I – Formular políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+ e a execução de programas, projetos e serviços voltados para o seu atendimento;
II – Elaborar projetos, buscar e propor a celebração de convênios nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, trabalho e geração de renda para a LGBTQIA+. III – Promover ações sociais que proponham a retificação de nome e gênero;
IV – Elaborar estratégias e planos de ação para a implantação/implementação da Política Nacional de Saúde Integral da população LGBTQIA+ no âmbito municipal;
V – Apoiar os postos de saúde junto a SMS, no sentido de buscar garantir à ampliação do acesso da população LGBTQIA+ nas Redes de Atenção à Saúde e diferentes pontos de atenção, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades;
VI – Apoiar as iniciativas (intra/inter) setoriais que visem combater e prevenir preconceito, discriminação, violência e exclusão de usuários LGBTQIA+nos serviços de saúde;
VII – Articular com outras políticas públicas, incluindo as de instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a melhoria das condições de vida da população LGBTQIA+, em conformidade com a Política Nacional;
VIII – Incentivar à inclusão dos quesitos de identidade de gênero e de orientação sexual nos formulários, prontuários e sistemas de informação em saúde;
IX – Participar de diversos espaços técnico-científicos para ampliar o debate com a sociedade sobre as questões dos direitos humanos de LGBTQIA+, priorizando aqueles que transversalizam com as questões do direito à saúde;
X – Articular inter e intra-institucional no sentido de realizar e apoiar ações e estratégias que visam de educação permanente em saúde para gestores (as) e profissionais de saúde voltadas para o tema do enfrentamento às discriminações de gênero, raça, cor, etnia, bem como territorial das especificidades da população LGBTQIA+;
XI – Apoiar os movimentos sociais organizados LGBTQIA+ para atuação e a conscientização sobre o seu direito à saúde e a importância da defesa do SUS.
