EMENTA: DIREITO ELEITORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS DURANTE O ANO ELEITORAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. VEDAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO. REDES SOCIAIS. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. ARTIGO 73, §10 DA LEI 9.504/1997.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS EM PERÍODO ELEITORAL. LEI FEDERAL Nº 9.504/97. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, CF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. EXCEÇÃO LEGAL CONFIGURADA. ART. 73, V, ALÍNEA “D”, DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE JURÍDICA.
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. TRÊS MESES ANTERIORES AO MOMENTO DO PLEITO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ARTIGO 73, VI, B DA LEI 9.504/1997. AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA. COVID 19. REQUERIMENTO DIRECIONADO AO JUÍZO ELEITORAL DE 1ª INSTÂNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ELEITORAL. ANO ELEITORAL. RESTRIÇÕES E LIMITES DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 37, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 73, INC. VI, ALÍNEA B, DA LEI N.º 9.504/97. VEDAÇÃO À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. EXCEÇÕES. PRODUTO E SERVIÇO COMERCIALIZADO EM REGIME DE CONCORRÊNCIA E CASOS GRAVES E URGENTES ASSIM RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS DURANTE O ANO ELEITORAL. VEDAÇÕES. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO. CESSÃO DE USO DE BENS PARA OUTRAS ESFERAS. PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO PREVISTO NA LEI Nº 10.231/2018. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. ARTIGO 73, §10 DA LEI 9.504/1997.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ELEITORAL. EC Nº 107/2020. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CAMPANHA DE MÍDIA DESTINADA AO RETORNO DAS AULAS NO PÓS-PANDEMIA. PERÍODO ELEITORAL. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID. SERVIÇOS IMPACTADOS PELA PANDEMIA. POSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ELEITORAL. EC Nº 107/2020. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL POLÍTICA PARA MULHERES. CAMPANHA “ALO VIZINHOS”. EQUIPAMENTOS DE TV/MÍDIA DA REDMOB NOS TEMRINAIS E FIXAÇÃO DE CARTAZES NO INTERIOR DE ÔNIBUS MUNICIPAIS. PERÍODO ELEITORA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID. SERVIÇOS IMPACTADOS PELA PANDEMIA. POSSIBILIDADE.