Conselho de Gestão e Regulação

Competências

I – apreciar e deliberar sobre as normas de funcionamento da ARG;

II – apreciar e aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias da ARG;

III – analisar, aprovar e encaminhar ao Poder Executivo propostas de normas, regulamentos gerais e específicos para a regulação, controle e fiscalização da prestação de serviços, inclusive a fixação das penalidades e valores das multas;

IV – acompanhar a evolução dos padrões de serviços e custos, determinando a análise e esclarecimentos nas situações de anormalidade;

V – analisar e decidir sobre os recursos das decisões do Presidente da ARG interpostos pelos prestadores dos serviços e usuários;

VI – analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;

VII – analisar, aprovar e propor ao Chefe do Executivo os reajustes tarifários dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

VIII – deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Presidente da ARG;

 

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Regimento Interno

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Integrantes

I – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:
Fernando Cozzetti Bertoldi de Souza – Presidente

II – Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos de Goiânia:
Paulo César Pereira – Vice-Presidente

III – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:
a) Aguinaldo Santos de Lima – Titular
b) João Peres Teodoro Rodrigues – Suplente

IV – Representante da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade:
a) Rubens Rodrigues de Paiva – Titular
b) Horácio Ferreira Martins – Suplente

V – Representante do Poder Legislativo Municipal
a) Vereador Kleybe Lemes de Morais – Titular
b) Vereador Oseias Mendes Pereira – Suplente

VI – Representantes de Usuários dos Serviços Públicos regulados, Controlados e
Fiscalizados pela ARG:
a) Fagner Tavares de Almeida – SINTTEL-GO –Titular
b) Kênio de Oliveira Silva: Ile Ase Ala Ketu Omi Osalufan – Negros e Comunidades tradicionais de terreiro do Estado de Goiás – Suplente
a) Beatriz Coutinho Brito: Associação das Donas de Casa do Estado de Goiás – Titular
b) Eurípedes Raphael Maia: Força Sindical – Goiás – Suplente

VII – Representantes das empresas operadoras dos serviços públicos regulados,
controlados e fiscalizados pela ARG:

SANEAGO:
a) Juliana Matos de Sousa – Titular
b) Ariana Garcia do Nascimento Teles – Suplente

COMURG:
a) Renata Gonçalves Moura – Titular
b) Fabíola Adaianne Oliveira – Suplente