acessibilidade

Conselho de Gestão e Regulação

Competências

I – apreciar e deliberar sobre as normas de funcionamento da ARG;

II – apreciar e aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias da ARG;

III – analisar, aprovar e encaminhar ao Poder Executivo propostas de normas, regulamentos gerais e específicos para a regulação, controle e fiscalização da prestação de serviços, inclusive a fixação das penalidades e valores das multas;

IV – acompanhar a evolução dos padrões de serviços e custos, determinando a análise e esclarecimentos nas situações de anormalidade;

V – analisar e decidir sobre os recursos das decisões do Presidente da ARG interpostos pelos prestadores dos serviços e usuários;

VI – analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;

VII – analisar, aprovar e propor ao Chefe do Executivo os reajustes tarifários dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

VIII – deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Presidente da ARG;

 

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Regimento Interno

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Integrantes

Presidente
Hudson Rodrigues de Novais – Agência de Regulação de Goiânia

Vice-Presidente
Denes Pereira Alves – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Titular: Francisco das Chagas Magalhães Sobrinho
Suplente: Elizângela Cintra Januária

Representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade
Titular:
Suplente: Hugo Marcelo Nascimento e Silva

Representantes da Agência Municipal do Meio Ambiente
Titular: Fernanda Alves de Oliveira
Suplente: Franciso de Assis Costa e Silva

Representantes do Programa de Defesa Consumidor
Titular: Luiz Carlos da Silva Junior
Suplente: Amanda Cristina Patury de Assis

Representantes do Poder Legislativo Municipal
Titular: Raphael Cavalcante Calixto
Suplente: Anderson Cruz e Freire