acessibilidade

Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle

Competências

Art. 40. A Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle tem por finalidade promover e coordenar as ações de regulação, fiscalização, controle e avaliação da assistência no âmbito municipal, com vistas a atender às demandas de saúde em seus diversos níveis e etapas e possibilitar o acesso do usuário às ações e serviços de saúde, de forma equânime, ordenada, oportuna e racional.

Parágrafo único. Compete à Superintendência estabelecer processos de referência e contra referência, coordenação dos complexos reguladores, coordenação da Pactuação Integrada autorização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, definição da programação físico orçamentário, monitorar e controlar os contratos e convênios com unidades de saúde contratadas e conveniadas , executar o faturamento ambulatorial e hospitalar e auditar procedimentos processos e registros, cadastrar os estabelecimentos de saúde e gerenciar o CNES.

Departamentos

Diretoria - Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle

Diretoria do Complexo Regulador Municipal

Art. 41. A Diretoria do Complexo Regulador Municipal, unidade integrante da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle, e a sua chefia, tem por finalidade coordenar os complexos reguladores assistenciais de urgência, de média complexidade e alta complexidade. Parágrafo único. Compete à Diretoria do Complexo Regulador Municipal identificar a necessidade de novos serviços criar e acompanhar os fluxos dos serviços e atendimentos de saúde, realizados pelos prestadores públicos, filantrópicos, privados, conveniados e contratados de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Diretoria - Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle

Diretoria de Avaliação e Controle

I – avaliar e monitorar, realizar faturamento e auditoria dos serviços de saúde realizados nas Unidades de Saúde Pública: Federal, Estadual e Municipal, Filantrópicas, Privadas, Conveniadas, Contratadas e as Certificadas como Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde, no Município de Goiânia. II – avaliar os serviços ofertados versus necessidade versus programação orçamentária; III – monitorar a realização e atualização dos contratos, convênios e termos aditivos celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde e os prestadores de serviços de saúde; IV – desenvolver e gerar os relatórios dos Sistemas de Autorização Hospitalares e Ambulatoriais; V – atualizar a base de dados do Cartão Nacional de Saúde, por meio da interligação com os demais Sistemas de Informações de Saúde; VI – coordenar as auditorias de prontuários e serviços de saúde.

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