acessibilidade

Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Competências

I – contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pela Controladoria Geral do Município e pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – sugerir projetos, visitas nos órgãos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade;
III – sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da Administração Pública Municipal;
IV – atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade; e
V – realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública e ao combate à corrupção e à impunidade.
VI – elaborar normas sobre a forma e o conteúdo dos relatórios disponibilizados no sítio da transparência, bem como sobre o próprio sítio;
VII – fiscalizar e assegurar o cumprimento, por parte dos órgãos do Município e das entidades estatais, dos requisitos de transparência fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
VIII – monitorar e avaliar as ações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, voltadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Goiânia, e propor novas linhas de atuação.

 

Íntegra do decreto de criação: clique aqui.

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