Permissionar áreas a entidades públicas e privadas.
Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
- Permissão de uso – 20 dias;
- Usucapião – 25 dias;
- Concessão de uso – 30 dias.
Requisitos e Documentos Necessários
- Documentos pessoais;
- Requerimentos;
- Solicitação de alienação de áreas públicas.
Principais Etapas do Serviço
- Analisar de forma geral
- Vistoria in loco
Formas de Prestação do Serviço
Presencial.
Local e/ou Forma de Manifestação
Lojas de Atendimento Atende Fácil.