Utilização Para Áreas Públicas

Descrição do serviço

Permissionar áreas a entidades públicas e privadas.
Previsão e Prazo para Entrega
  • Permissão de uso – 20 dias;
  • Usucapião – 25 dias;
  • Concessão de uso – 30 dias.
Requisitos e Documentos Necessários
  • Documentos pessoais;
  • Requerimentos;
  • Solicitação de alienação de áreas públicas.
Principais Etapas do Serviço
  • Analisar de forma geral
  • Vistoria in loco
Formas de Prestação do Serviço
Presencial.
Local e/ou Forma de Manifestação

Lojas de Atendimento Atende Fácil.