Licença para Uso de Mesas / Cadeiras

Média de 90 dias.

 CNPJ da Empresa;
 Cópia da Licença de Horário Especial ou Protocolo de Abertura de Processo para tal;
 Número de inscrição do IPTU do imóvel;
 CAE (Cadastro de Atividade Econômica);
 Telefone para contato;
 Documento de Conformidade Certificado do Corpo de Bombeiro;
 Croqui indicando:
1. Localização das mesas e cadeiras;
2. Cotas indicativas da largura do passeio;
3. Cotas indicativas da largura da testada do estabelecimento;
4. Cotas indicativas das dimensões das mesas e da distância entre elas;
Conforme art. 73, §2º da Lei Complementar Nº 014/1992.

 Abertura do Processo contendo Requerimento e Documentações Necessárias;
 Análise da Documentação Solicitada;
 Vistoria Fiscal;
 Análise do Parecer Fiscal;
 Deferimento ou Indeferimento;
 Emissão da Licença;
 Pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos;
 Retirada da Licença.

Por meio de análise de processo SEI, protocolado presencialmente nas Lojas de Atende Fácil.

Agências de atendimento da prefeitura (Atende Fácil).