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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
-

Horário de Atendimento:

Planejamento Urbano
Uso Passeio com Mesas / Cadeiras

-Descrição do Serviço

Emissão licença para uso passeio com mesas/cadeiras.

+Previsão e Prazo para Entrega

Média de 90 dias.

+Requisitos e Documentos Necessários

Informar:

  • Razão social do estabelecimento;
  • Número do cadastro municipal do estabelecimento;
  • Número do IPTU do imóvel que esta localizado o estabelecimento;
  • Telefone para contato.

+Principais Etapas do Serviço

  • Requerimento solicitando a utilização do passeio publico;
  • Cópia do alvará de localização e funcionamento ou autorização para atividade de pit-dog;
  • Croqui (desenho) da proposta de uso do passeio;
  • Cópia da licença p/funcionamento em horário especial.

+Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial nas agências de atendimento da prefeitura (atendefácil) ou nas unidades do VAPT VUPT.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Agências de atendimento da prefeitura (atendefácil) ou nas unidades do VAPT VUPT.