Indicação de condutor deverá acontecer quando o proprietário do veículo não for o responsável pela infração, e quando o condutor não tiver sido identificado no ato do cometimento da infração, conforme art. 5° da Resolução 619/2016 do Contran.
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De acordo com o artigo 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, após a notificação de autuação, o proprietário do veículo terá 15 (quinze) dias de prazo para apresentar a indicação do infrator, imprimindo o Formulário de Identificação de Condutor Infrator, digitalizado, juntamente com os demais documentos.
A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzida seus efeitos legais se o formulário (FICI) estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais e idênticas aos respectivos documentos de identificação, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos, de acordo com o artigo 5º, inciso IX, da Resolução 619/2016 do CONTRAN:
Observação: Os documentos devem ser legíveis, permitindo a conferência das informações e assinaturas prestadas no Formulário de Identificação de Condutor Infrator.
Os documentos necessários podem ser encaminhados eletronicamente (digitalizados), através da ferramenta do Portal do Contribuinte, na opção de Processo Fácil -> Indicação de Condutor Infrator ou presencialmente nas unidades de atendimento Atende Fácil (Prefeitura de Goiânia)
