acessibilidade

Restituição

Descrição

Restituição valores pagos em duplicidade ou a maior.

Previsão e Prazo para Entrega

Os processos são resolvidos em ordem cronológica.

Requisitos e Documentos Necessários

RESTITUIÇÃO 

Informar

  • Inscrição municipal (ITU, IPTU ou CAE)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento assinado pelo representante legal ou procuração deste outorgando poderes específicos, informar o banco, agência e conta bancária da razão social titular da inscrição. (clique aqui)
  • Anexo único. (clique aqui)
  • Anexar cópia simples
  • Anexar cópia simples da Escritura ou outro documento que comprove a prosperidade do imóvel, ou contrato de locação.
  • Em caso de locação, procuração do locador com poderes específicos;
  • Anexar Cópias simples da DUAM e comprovante de pagamento (legível) do imposto;
  • Anexar Cópias simples do CPF e RG proprietário.

Observações:

  • Para pagamento em duplicidade, anexar os dois comprovantes de pagamento (legíveis).
  • Mudança de territorial para predial: anexar o comprovante de energização.
  • No caso de documentos contendo assinatura eletrônica, requerimento, procuração, etc., juntar o documento com a validação da assinatura, no próprio documento ou em apartado.

 

Restituição de Emolumento Protesto Cartório

  • Informar Inscrição Municipal (ITU, IPTU ou CAE)
  • Informar telefone para contato
  • Anexar Requerimento  com informações bancárias (banco, agência e conta para restituição) número do registro de protesto;
  • Anexar Cópia simples da DUAM e comprovante do pagamento do imposto com emolumento de cartório.

Restituição de ISTI

  • Informar Inscrição Municipal (ITU ou IPTU)
  • Informar telefone para contato
  • Anexar Requerimento solicitando a restituição do tributo
  • Anexar Cópia simples da Escritura Pública de compra e venda ou contrato de compra e venda.
  • Anexar Cópia simples da Escritura pública de rescisão ou distrato
  • Anexar Cópia simples da Certidão de matrícula atualizada do imóvel
  • Anexar Cópia simples do RG e do CPF do responsável
  • Anexar Cópia simples do DUAM e comprovante de pagamento do Imposto
  • Anexar Cópia simples do Extrato bancário contendo os dados bancários ( banco, número da conta e agência).

 

 

 

Principais Etapas do Serviço

 Recebimento;
 Atesto dos Pagamentos;
 Análise do indébito (Relatório de Auditoria ou Parecer Jurídico)
 Decisão – Deferimento ou não
Em caso de Deferimento:
 Acertos de Cadastro
 Acertos de Contabilidade
 Atualização e programação para Restituição
 Resposta ao requerente
 Conclusão

Formas de Prestação do Serviço

 

Internet (SEI)
 Atende Fácil

Local e/ou Forma de Manifestação

Contato da Gerência de Controle tributário
Presencial: Agendamento prévio pelo site da prefeitura de Goiânia, na opção “Agendamento Secretaria de Finanças”.
e-mail: contenciosofiscal.sefin@gmail.com
telefone: 3524-3335 ramal 258