Restituição valores pagos em duplicidade ou a maior.
Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
Os processos são resolvidos em ordem cronológica.
Requisitos e Documentos Necessários
RESTITUIÇÃO
Informar
- Inscrição municipal (ITU, IPTU ou CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- Requerimento assinado pelo representante legal ou procuração deste outorgando poderes específicos, informar o banco, agência e conta bancária da razão social titular da inscrição. (clique aqui)
- Anexo único. (clique aqui)
- Anexar cópia simples
- Anexar cópia simples da Escritura ou outro documento que comprove a prosperidade do imóvel, ou contrato de locação.
- Em caso de locação, procuração do locador com poderes específicos;
- Anexar Cópias simples da DUAM e comprovante de pagamento (legível) do imposto;
- Anexar Cópias simples do CPF e RG proprietário.
Observações:
- Para pagamento em duplicidade, anexar os dois comprovantes de pagamento (legíveis).
- Mudança de territorial para predial: anexar o comprovante de energização.
- No caso de documentos contendo assinatura eletrônica, requerimento, procuração, etc., juntar o documento com a validação da assinatura, no próprio documento ou em apartado.
Restituição de Emolumento Protesto Cartório
- Informar Inscrição Municipal (ITU, IPTU ou CAE)
- Informar telefone para contato
- Anexar Requerimento com informações bancárias (banco, agência e conta para restituição) número do registro de protesto;
- Anexar Cópia simples da DUAM e comprovante do pagamento do imposto com emolumento de cartório.
Restituição de ISTI
- Informar Inscrição Municipal (ITU ou IPTU)
- Informar telefone para contato
- Anexar Requerimento solicitando a restituição do tributo
- Anexar Cópia simples da Escritura Pública de compra e venda ou contrato de compra e venda.
- Anexar Cópia simples da Escritura pública de rescisão ou distrato
- Anexar Cópia simples da Certidão de matrícula atualizada do imóvel
- Anexar Cópia simples do RG e do CPF do responsável
- Anexar Cópia simples do DUAM e comprovante de pagamento do Imposto
- Anexar Cópia simples do Extrato bancário contendo os dados bancários ( banco, número da conta e agência).
Principais Etapas do Serviço
Recebimento;
Atesto dos Pagamentos;
Análise do indébito (Relatório de Auditoria ou Parecer Jurídico)
Decisão – Deferimento ou não
Em caso de Deferimento:
Acertos de Cadastro
Acertos de Contabilidade
Atualização e programação para Restituição
Resposta ao requerente
Conclusão
Formas de Prestação do Serviço
Internet (SEI)
Atende Fácil
Local e/ou Forma de Manifestação
Contato da Gerência de Controle tributário
Presencial: Agendamento prévio pelo site da prefeitura de Goiânia, na opção “Agendamento Secretaria de Finanças”.
e-mail: contenciosofiscal.sefin@gmail.com
telefone: 3524-3335 ramal 258