Remissão da dívida de Impostos (IPTU/ISS) e taxas.
Descrição do serviço
Previsão e Prazo para Entrega
Os processos são resolvidos em ordem cronológica.
Requisitos e Documentos Necessários
REMISSÃO IPTU
- Informar Inscrição Municipal (IPTU)
- Informar telefone para contato
- Anexar Requerimento solicitando a remissão, assinado pelo proprietário ou procurador com procuração.
- Anexar Cópia simples
- Anexar Certidão de matrícula do imóvel ou documento que comprove a propriedade (com firma reconhecida).
- Anexar RG e CPF/CNPJ do proprietário e procurador (se for o caso).
- Anexar Comprovante de Renda/Aposentadoria.
- Anexar Comprovante dos 2(dois) últimos talões de água e luz;
- Anexar certidão de nascimento dos filhos até 15 (quinze) anos.
- Anexar Atestado de Óbito (se o requerente for viúvo (a);
- Anexar Formal de Partilha ou Inventário (no caso do falecimento do proprietário);
- Anexar Atestados e receitas médicas;
- Anexar qualquer documento que comprove problema de saúde;
- No caso de documentos contendo assinatura eletrônica, requerimento, procuração, etc., juntar o documento com a validação da assinatura, no próprio documento ou em apartado.
Remissão ISS ou Taxas
Informar Inscrição municipal (CAE)
Informar Telefone para contato
Anexar Requerimento solicitando a remissão, assinado pelo proprietário ou procurador com procuração.
Anexar Cópia simples do RG e CPF/CNPJ do proprietário e procurador (se for o caso).
Anexar Cópia simples do Procuração (se for o caso).
Anexar Cópia simples do Atestados e receitas médicas.
Anexar Cópia simples do Comprovante de renda/aposentadoria.
Anexar Cópia simples do Qualquer documento que comprove problema de saúde ou que não tenha condição de pagar ISS ou Taxas.
No caso de documentos contendo assinatura eletrônica, requerimento, procuração, etc., juntar o documento com a validação da assinatura, no próprio documento ou em apartado.
Principais Etapas do Serviço
- Recebimento;
- Análise do pedido pelo setor responsável;
- Visita presencial ao local;
- Elaboração de Parecer Técnico;
- Reunião da Comissão Julgadora para Decisão;
- Resposta ao Requerente;
- Conclusão.
Formas de Prestação do Serviço
Através da Internet (SEI).
Local e/ou Forma de Manifestação
- Internet (SEI)
- Atende Fácil.