Remembramento e Desmembramento de Imóveis Fácil

Descrição do serviço

A Lei Federal nº. 6.766/1979 estabelece os requisitos urbanísticos que devem reger as modalidades de desmembramento ou remembramento de imóveis urbanos e Lei Complementar nº. 177/2008, estabelece que as Certidões de Remembramento ou Desmembramento sejam documentos emitidos pelo Município, nas quais deverão conter as descrições das dimensões, áreas, limites e confrontações, hábeis e obrigatórios para os procedimentos de aprovação de Projetos e de registros cartorários.

Anexos

Previsão e Prazo para Entrega

20 Dias para emissão da Certidão de Remembramento ou Desmembramento.

Requisitos e Documentos Necessários
  • ART/RRT de Projeto;
  • Certidão registro do lote atualizada, com data de até 90 (noventa) dias da data de sua
    emissão;
  • Declaração de Responsabilidade conforme modelo do Decreto nº. 092/2018;
  • Documentos pessoa física ou pessoa jurídica;
  • Projeto de Remembramento ou Desmembramento com extensões DWG (georreferenciado) e PDF;
  • Termo de Responsabilidade dos profissionais conforme modelo do Decreto nº. 092/2018

** O Memorial Descritivo deverá ser digitado na abertura do processo e estar em conformidade ao previsto na legislação vigente.

** Todo desenho deverá ser apresentado no “layer” com a cor preta.

Principais Etapas do Serviço
  • Avaliação técnica;
  • Avaliação documental;
  • Verificação da Minuta e link para Diário Oficial do Município;
  • Pagamento da taxa;
  • Certidão de Remembramento ou Desmembramento – on-line.
Formas de Prestação do Serviço

Mediante cadastro do profissional, solicitar aprovação do projeto via Sistema Alvará Fácil online.

Local e/ou Forma de Manifestação

Fale Conosco do Atende Fácil e na Ouvidoria Geral.