Remembramento e Desmembramento de Imóveis Fácil

(62) 3524-6303

seplanh.gabinete@gmail.com

Segunda à Sexta de 08h às 18h

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Descrição do serviço

A Lei Federal nº. 6.766/1979 estabelece os requisitos urbanísticos que devem reger as modalidades de desmembramento ou remembramento de imóveis urbanos e Lei Complementar nº. 177/2008, estabelece que as Certidões de Remembramento ou Desmembramento sejam documentos emitidos pelo Município, nas quais deverão conter as descrições das dimensões, áreas, limites e confrontações, hábeis e obrigatórios para os procedimentos de aprovação de Projetos e de registros cartorários.

Anexos

DECRETO REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Previsão e Prazo para Entrega

20 Dias para emissão da Certidão de Remembramento ou Desmembramento.

Requisitos e Documentos Necessários

ART/RRT de Projeto;
Certidão registro do lote atualizada, com data de até 90 (noventa) dias da data de sua
emissão;
Declaração de Responsabilidade conforme modelo do Decreto nº. 092/2018;
Documentos pessoa física ou pessoa jurídica;
Projeto de Remembramento ou Desmembramento com extensões DWG (georreferenciado) e PDF;
Termo de Responsabilidade dos profissionais conforme modelo do Decreto nº. 092/2018

** O Memorial Descritivo deverá ser digitado na abertura do processo e estar em conformidade ao previsto na legislação vigente.

** Todo desenho deverá ser apresentado no “layer” com a cor preta.

Principais Etapas do Serviço

Avaliação técnica;
Avaliação documental;
Verificação da Minuta e link para Diário Oficial do Município;
Pagamento da taxa;
Certidão de Remembramento ou Desmembramento – on-line.

Formas de Prestação do Serviço

Mediante cadastro do profissional, solicitar aprovação do projeto via Sistema Alvará Fácil online.

Local e/ou Forma de Manifestação

Lojas de Atendimento Atende Fácil.