Análise de recurso apresentado pelo contribuinte em contestação ao lançamento do ISS da Construção Civil.
Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
Até trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Requisitos e Documentos Necessários
• Preencher requerimento do recurso.
• Anexar documentos pessoais e comprovante de endereço.
• Apresentar notas fiscais de serviço realizada no período da construção;
• Notas fiscais de serviços prestados por empresas estabelecidas em Goiânia.
• Notas fiscais de serviços de empresas domiciliadas fora de Goiânia, desde que anexado a guia e o comprovante de recolhimento do ISS para o município de Goiânia.
• Recolhimento do INSS com autenticação mecânica ou internet.
• Recolhimento do FGTS com autenticação mecânica ou internet.
• Rescisões trabalhistas assinadas pelos trabalhadores.
Principais Etapas do Serviço
Análise do lançamento do tributo em relação ao período em que a obra foi concluída.
• Análise da documentação comprobatória para fins de abatimento no valor do ISS Construção Civil arbitrária.
• Parecer informando sobre o lançamento do débito, no qual poderá ser abatido integralmente, parcialmente ou ser indeferido o pedido de recurso.
• Notificação ao contribuinte nos casos de deferimento parcial e indeferimento total do pedido.
Formas de Prestação do Serviço
Protocolo realizado presencialmente em uma das das Unidades do Atende Fácil.
Local e/ou Forma de Manifestação
Agendamento prévio pelo site da Prefeitura de Goiânia, na opção “ Agências do Atende Fácil”.
Contato da Gerência de Edificações
Presencial: Agendamento prévio pelo site da prefeitura de Goiânia, na opção “Agendamento Secretaria de Finanças”.
E-mail construcaocivilgoiania@gmail.com
Telefone 3524-3335 ramal 272