Recurso Administrativo de Multas

Descrição do serviço

O recurso administrativo é o meio legal para contestar uma autuação de trânsito recebida. O motorista pode entrar com três recursos junto à SMM (Sec. de Mobilidade): Defesa Prévia, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância (Jari), sendo que a Defesa Prévia pode ser acionada quando o motorista é notificado da autuação e os recursos em 1ª e 2ª instâncias depois que foi o condutor foi penalizado com multa e perda de pontos na CNH.

Para imprimir o Formulário de Recurso – clique aqui

Previsão e Prazo para Entrega

60 dias em média a partir da entrada do recurso junto à Prefeitura de Goiânia.

Requisitos e Documentos Necessários

Defesa Prévia:

  • Cópia da notificação da infração
  • Cópia da CNH
  • Cópia do documento do veículo (CRVL)
  • Requerimento próprio para recurso de Defesa Prévia

Recurso em 1ª e 2ª instância (Jari):

  • Cópia da Penalidade
  • Copia CNH
  • Cópia do documento do veículo (CRVL)
  • Defesa escrita de próprio punho, digitalizada ou em formulários próprios, assinada como na CNH e datada

 

Principais Etapas do Serviço

Defesa Prévia e Recurso a JARI (1ª instância)

O proprietário ou condutor do veículo é autuado e notificado.

Preenche um requerimento próprio para recurso de Defesa Prévia ou recurso a Jari, disponível no site da Prefeitura de Goiânia ou Atende Fácil.

Digitaliza o requerimento e os demais documentos exigidos, anexando no site da Prefeitura de Goiânia, através do Processo Eletrônico Digital (Portal do Contribuinte) ou presencial em um Atende Fácil.

É gerado um número de processo que pelo qual ele pode acompanhar pelo Portal do Contribuinte.

 

Formas de Prestação do Serviço
Local e/ou Forma de Manifestação

Telefone: 3524-4679 – Recurso de Defesa Prévia

Telefone: 3524-4689 – Recursos em 1ª e 2ª Instância (Jari)