Reconhecimento de Imunidade

Os processos são resolvidos em ordem cronológica.

 Informar Inscrição municipal (IPTU e CAE)
 Informar Telefone para contato
 No caso de documentos contendo assinatura eletrônica, requerimento, procuração, etc., juntar o documento com a validação da assinatura, no próprio documento ou em apartado.
Para templo de qualquer culto
 Anexar Requerimento direcionado ao Secretário de Finanças, solicitando a imunidade tributária, firmada pelo representante legal da entidade religiosa requerente, atestando que o imóvel, objeto do pedido de imunidade é u􀆟lizado em suas finalidades essenciais (devidamente assinado pelo responsável ou por procurador legalmente constituído).
 Anexar Cópia da Certidão de matrícula do imóvel atualizada no cartório de registro de
imóveis, em nome da entidade requerente.
 Anexar Cópia do CNPJ da entidade religiosa.
 Anexar Cópia da Ata de Criação da entidade registrada em cartório.
 Anexar Cópia dos Estatutos Sociais com registro em cartório.
 Anexar Cópia do Comprovante de inscrição da entidade religiosa no CAE – Cadastro de Atividades Econômicas.
 Anexar Cópia da Procuração (se for o caso).
 Anexar Cópia da RG e CPF do seu representante legal e/ou procurador (se for o caso).
 Anexar Cópia da Declaração cadastral do imóvel e BIC – Boletim Informações Cadastrais
Para patrimônio de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos
 Anexar Requerimento direcionado ao Secretário de Finanças, solicitando a imunidade tributária (devidamente assinado pelo responsável ou por procurador legalmente
constituído).
 Anexar Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório.
 Anexar Cópia da Ata de Criação da entidade devidamente registrada em cartório.
 Anexar Cópia do Comprovante de inscrição da entidade no CAE – Cadastro de Atividade Econômica.

 Anexar Cópia da Certidão de matrícula do imóvel atualizada no cartório de registro de imóveis, em nome da entidade requerente.
 Anexar Cópia da Procuração (se for o caso).
 Anexar Cópia do RG e CPF do seu representante legal e/ou procurador (se for o caso).
 Anexar Cópia da Declaração cadastral do imóvel e BIC – Bole􀆟m de Informações Cadastrais.
Para órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, e Municípios
 requerimento formulado pelo titular do órgão ou por quem dele fizer às vezes;
 procuração simples e cópia dos documentos pessoais do requerente e de seu representante
legal (se for o caso);
 cópia da lei de criação do órgão;
 comprovante de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças do Município;
 certidão atualizada de matrícula do imóvel, objeto do pedido, no Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente;
 No caso de órgãos da administração indireta, declaração de próprio punho, firmada pelo representante legal do órgão requerente, atestando que o imóvel, objeto do pedido de
imunidade, é utilizado em suas finalidades essenciais.

Recebimento;
Análise do pedido pelo setor responsável pelo tributo;
Elaboração de Relatório de Auditoria ou Parecer Jurídico;
Decisão
Em caso positivo Cumprimento da Decisão;
Resposta ao requerente
Conclusão

Através da Internet (SEI)

Através da Internet (SEI).

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