Programa Adote uma Praça

(62) 3524-6303

seplanh.gabinete@goiania.go.gov.br

seplanh.gabinete@gmail.com

Segunda à Sexta de 07h às 18h

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Descrição

O Programa Adote Uma Praça viabiliza ações conjuntas da Administração Pública Municipal com a iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade civil organizada e demais entes públicos nos seguintes equipamentos públicos comunitários e Áreas Públicas Municipais (APMs):

Praças e demais áreas verdes;
Monumentos;
Outras APMs, de acordo com o órgão municipal de planejamento.

** Para o caso de bens tombados deverá haver parecer favorável do órgão responsável pelo tombamento.

** Para os efeitos desta Lei não se incluirão entre as áreas verdes os parque urbanos.

O Programa Adote Uma Praça tem por objetivo:

incentivar e viabilizar ações para a implantação, conservação, manutenção e/ou execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas dos equipamentos públicos comunitários ou APMs;
aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com melhorias na iluminação, limpeza e segurança;
incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano;
priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da biodiversidade existente no Município;
implantar e expandir o acesso à internet nos equipamentos públicos comunitários e APMs.

Previsão e Prazo para Entrega

Mediante Termo de Compromisso com até 3 anos para manter o local, podendo ser prorrogável.

Requisitos e Documentos Necessários

PROPOSTA 1: Conservação e Manutenção:
Proposta de conservação e manutenção que pretenda realizar; Proposta de período de vigência para o Termo de Cooperação;
Pessoa física: documento de identidade, CPF, comprovante de residência (cópia);
Pessoa jurídica: Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou Ato
constitutivo e alterações subsequentes, Alvará de Localização e Funcionamento, CNPJ
(cópia);
Procuração se for o caso.
PROPOSTA 2: Implantação ou Intervenção pretendida:
Proposta executiva da implantação ou intervenção pretendida, devidamente instruída,
com projetos, memoriais descritivos, cronogramas e outros documentos pertinentes,
com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação;
Proposta de período de vigência para o Termo de Cooperação;
Pessoa física: documento de identidade, CPF, comprovante de residência (cópia);
Pessoa jurídica: Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou
Ato constitutivo e alterações subsequentes, Alvará de Localização e Funcionamento,
CNPJ (cópia);
Procuração se for o caso.

Principais Etapas do Serviço

Para solicitação de parceria junto ao Programa, a parte interessada deverá proceder abertura de processo administrativo junto a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, contendo toda a documentação descrita.

O Termo de Cooperação poderá ser revogado a qualquer momento por ato unilateral e escrito, devidamente justificado, pelo titular desta Secretaria, em razão do interesse público ou por solicitação do adotante.

A Superintendência de Planejamento Urbano e Gestão Sustentável – SUPPUG fica responsável pela publicação, elaboração e manutenção do cadastro atualizado dos bens adotados.

A Secretaria Geral da SEPLANH fica responsável pela publicação das propostas apresentadas e Termo de Cooperação no Diário Oficial do Município de Goiânia.

Para cada Termo de Cooperação realizado entre o poder público municipal e a parte adotante será designado um fiscal, servidor técnico da SUPPUG, que acompanhará a execução do projeto urbano-paisagístico.

Formas de Prestação do Serviço

Presencial.

Local e/ou Forma de Manifestação

Solicitação feita na Secretaria Geral da SEPLANH.

Anexos

INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEI ADOTE UMA PRAÇA