Projeto de remembramento e desmembramento realizado em forma conjunta de um único processo, aberto fisicamente.
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Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
Até 100 dias para emissão do Decreto de Remanejamento.
Requisitos e Documentos Necessários
- ART de projeto;
- Certidão de registro do imóvel;
- Projeto;
- Termo e declaração de responsabilidade dos proprietário e profissional;
- Memorial descritivo preenchido no sistema pelo contribuinte;
- Parecer favorável da área técnica;
- Parecer favorável da área jurídica da SEPLANH e da PROCURADORIA.
Principais Etapas do Serviço
- Verificar o projeto elaborado de remanejamento;
- Verificar a documentação processual;
- Pagamento da Taxa;
- Emissão de parecer pela Chefia de Advocacia Setorial e elaboração da Minuta de Decreto;
- Parecer da Procuradoria Geral do Município;
- Emissão e publicação do decreto pela Superintendência da Casa Civil da Secretaria Municipal de Governo.
Formas de Prestação do Serviço
Presencial em nossas lojas de atendimento.
Local e/ou Forma de Manifestação
Lojas de Atendimento:
- Park Lozandes – Paço Municipal;
- Estação Ferroviária – em frente à Câmara Municipal de Goiânia;
- Cidade Jardim – Shopping Cidade Jardim.
