Prescrição débito municipal com mais de cinco anos sem protocolo judicial. Prescrição débito municipal ajuizado com mais de cinco anos sem protocolo judicial.
Descrição
Requisitos e Documentos Necessários
Informar
- Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- Requerimento solicitando a prescrição, informando a inscrição municipal, o imposto e o ano do débito.
Cópia simples
- Certidão de matrícula atualizada do imóvel.
- RG e CPF do proprietário e procurador (se for o caso).
- Procuração (se for o caso).
Local e/ou Forma de Manifestação
Atendimento presencial
Local: Atende Fácil
Unidades: Paço Municipal / Estação Ferroviária / Cidade Jardim.