Solicitação de análise de prescrição de débitos

Descrição do serviço

Prescrição débito municipal com mais de cinco anos sem protocolo judicial. Prescrição débito municipal ajuizado com mais de cinco anos sem protocolo judicial.             

Requisitos e Documentos Necessários

Informar

  • Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento solicitando a prescrição, informando a inscrição municipal, o imposto e o ano do débito.

Cópia simples

  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel.
  • RG e CPF do proprietário e procurador (se for o caso).
  • Procuração (se for o caso).
Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).