O Licenciamento Sanitário é o procedimento da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que autoriza o funcionamento de um estabelecimento que exerça atividades passíveis de fiscalização de Vigilância Sanitária.
As atividades sujeitas a fiscalização sanitária estão definidas na Portaria Municipal 406/2019, a qual também define o risco sanitário de cada atividade.
Solicitações de renovação de alvará sanitário:
– Após finalização do pedido e pagamento da taxa, o Alvará Sanitário atualizado é disponibilizado no sistema empresa fácil em até 72 horas.
Solicitações de primeiro alvará ou alterações de endereço e/ou atividades do alvará sanitário:
– Para empresas com atividades de baixo risco: após finalização do pedido e pagamento da taxa, o Alvará Sanitário é disponibilizado no sistema empresa fácil em até 72 horas.
– Para empresas com atividades de alto risco: será realizada análise prévia da documentação anexada ao pedido, e caso não haja pendências, a solicitação é encaminhada para a coordenação responsável pela fiscalização da atividade. Após
finalização da inspeção e deferimento do pedido, o alvará sanitário é disponibilizado em até 72 horas após o pagamento da taxa gerada.
1) Para renovação do alvará:
CAE – Cadastro de Atividade Econômica
Alvará do Corpo de Bombeiros
Certificado de Regularidade Técnica (nos casos previstos)
Pagamento de taxa
2) Para solicitações de primeiro alvará ou alterações de endereço e/ou atividades do alvará sanitário:
CAE – Cadastro de Atividade Econômica (nos casos de alteração de endereço ou atividades o a solicitação deve ser realizada somente após 48h da alteração/atualização do CAE)
Alvará do Corpo de Bombeiros
Certificado de Regularidade Técnica (nos casos previstos)
Planta baixa e memorial descritivo aprovados na DVISAM (nos casos previstos)
Autorizações da ANVISA (nos casos previstos).
Acessar o site da Prefeitura de Goiânia
Informar o CPF e a senha (caso NÃO tenha a senha fazer 1º acesso e criar senha)
Clique na janela “Empresa fácil”.
Selecionar as opções conforme a situação:
A) – Clique em “NOVO ALVARÁ” – esta opção é para primeiro alvará, alterações de endereço (em relação ao último alvará sanitário emitido no sistema) e atividade (alterações de atividade que impliquem em mudança dos cnaes cadastrados no CAE)
B) Clique em “RENOVAR” – esta opção é para renovação de alvará sanitário (nesta opção as atividades e o endereço do alvará sanitário não são alteradas, mesmo que tenham sido realizadas alterações no CAE)
C) Clique em “ALTERAR” – esta opção é utilizada para atualizar/alterar as informações abaixo:
1) Opção “Identificação”: Atualizar os dados da empresa (razão social, nome fantasia e representante legal) após atualização no CAE (aguardar 48h após alterado no CAE);
2) Opção “Atividades”: Alterar atividades e porte dentro do(s) CNAE(s) que constam no alvará sanitário vigente;
3) Opção “Técnicos”: Alterar ou incluir responsável técnico pelo estabelecimento;
4) Opção “Anexos”: Para incluir documentos relacionados as alterações de responsável técnico ou outras, caso pertinente.
O serviço deve ser solicitado via online por intermédio do Sistema Empresa Fácil no site da Prefeitura.
A manifestação pode ser realizada via online por intermédio do Sistema Empresa Fácil no site da Prefeitura.
Validação do Alvará de Vigilância Sanitária
A validação do documento pode ser feita através do link:
https://www10.goiania.go.gov.br/cadastroweb/validacaovisa.aspx