Lançamento do Imposto Sobre Serviço Da Construção Civil - Apuração

Lançamento do tributo será realizado mediante o protocolo de um dos seguintes processos:
• Processo de Certidão de Conclusão de Obra (Habite-se).
• Protocolo de alteração do recolhimento do Imposto Territorial Urbano -ITU para Imposto Territorial Urbano-IPTU.
• Protocolo de Averbação e Certidão de Imóveis.
• Protocolo de revisão de alíquota.

• Análise da documentação anexada no processo.
• Lançamento do ISS Construção Civil e do ISS Solidário em conformidade com os dados cadastrais, ortofotos e metragem construída.
• Notificação ao contribuinte para ciência do lançamento.

Protocolo realizado presencialmente em uma das Unidades do Atende Fácil.

Protocolo realizado presencialmente em uma das Unidades do Atende Fácil.