Isenção

Os processos são resolvidos em ordem cronológica.

 Informar Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
 Informar Telefone para contato
 Anexar Requerimento solicitando a Isenção, o possível motivo, assinado pelo responsável ou procurador com procuração.
 Anexar RG e CPF do proprietário e/ou procurador (se for o caso)
 No caso de pessoa jurídica, CNPJ, Ato Constitutivo e Alterações Contratuais (se for o caso), e comprovante de inscrição do requerente no Cadastro de Atividades Econômicas;
 Cópia da Certidão de Matrícula do Imóvel ou documento que comprove a legitimidade para solicitar a Isenção;
 Comprovante de inscrição do imóvel, objeto do pedido, no Cadastro Imobiliário;
 Documentos que comprovem a situação alegada;
 No caso de documentos contendo assinatura eletrônica, requerimento, procuração, etc., juntar o documento com a validação da assinatura, no próprio documento ou em apartado.

 Recebimento;
 Análise do pedido pelo setor responsável pelo tributo;
 Elaboração de Relatório de Auditoria ou Parecer Jurídico;
 Decisão
 Em caso positivo Cumprimento da Decisão;
 Resposta ao requerente
 Conclusão

Através da Internet (SEI).

 Internet (SEI)
 Atende Fácil