Gratuidade de Justiça para custas judiciais, honorários e protestos cartório em débitos municipais ajuizados e /ou protestados.
Descrição
Requisitos e Documentos Necessários
Informar
- Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
- Telefone para contato
Anexar
Cópia simples
- Comprovante renda: 03 últimos contra-cheque/Declaração de Imposto de Renda/Carteira trabalho/Declaração de próprio punho sobre a renda.
- RG e CPF do proprietário.
- Comprovante endereço atualizado.
Local e/ou Forma de Manifestação
Atendimento presencial
Local: Fórum Cível / 7º CEJUSC – Sala 227.