Revisão e Regime de Estimativa

Descrição do serviço

Revisão Regime de Estimativa. Desenquadramento do Regime de Estimativa.

Requisitos e Documentos Necessários

REVISÃO REGIME DE ESTIMATIVA

Informar

  • Inscrição municipal (CAE)
  • Telefone para contato

 – Para revisão da estimativa para as atividades de corretagem e representação comercial (lei nº 146/2005)

Anexar

  • Requerimento de solicitação.
  • Mapa de estimativa com despesas e receitas a partir de janeiro/2006 (data da vigência da lei).

Cópia simples

  • Contrato social e Alterações contratuais (caso houver).

 

– Para revisão de um modo geral 

Anexar

  • Requerimento de solicitação.
  • Contrato social e Alterações contratuais (caso houver).
  • Mapa de estimativa antigo.
  • Novo mapa proposto.

 

DESENQUADRAMENTO REGIME DE ESTIMATIVA

Informar

  • Inscrição municipal (CAE)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento de solicitação.
  • Termo de estimativa.

Observação

  • Para o desenquadramento, além da documentação de praxe, deverá ainda ficar a disposição do fisco: diário (autenticado na JUCEG), razão e balancetes.

 

Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).