Compensa um pagamento indevido (ou pago a maior) em um débito regularmente gerado.
A compensação só pode ser feita se o contribuinte que fez o pagamento é o mesmo titular do débito
alvo de compensação.
Descrição
Requisitos e Documentos Necessários
Informar:
- Inscrição municipal (CAE ou IPTU, dependendo do caso)
Anexar:
- Requerimento Anexo Único para compensação/restituição, disponível aqui: ANEXO ÚNICO – REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO
- Requerimento de próprio cunho, assinado pelo representante legal ou procuração do interessado
outorgando poderes específicos, informando o motivo da compensação, o período a receber
compensação (mês/ano), o número e valor da NFS-e a ser compensada (se for o caso), o número e
valor do serviço da REST a ser compensada (se for o caso), nos demais casos de impostos e taxas,
identificar o imposto/taxa e a competência de referência.
Cópia simples:
- Procuração (se for o caso).
- RG e CPF do proprietário e do procurador (se for o caso)
Local e/ou Forma de Manifestação
Atendimento presencial
Local: Atende Fácil
Unidades: Paço Municipal.