Compensação de Crédito

Descrição do serviço

Compensa um pagamento indevido (ou pago a maior) em um débito regularmente gerado.
A compensação só pode ser feita se o contribuinte que fez o pagamento é o mesmo titular do débito
alvo de compensação.

Requisitos e Documentos Necessários

Informar:

  • Inscrição municipal (CAE ou IPTU, dependendo do caso)

Anexar:

  • Requerimento Anexo Único para compensação/restituição, disponível aqui: ANEXO ÚNICO – REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO
  • Requerimento de próprio cunho, assinado pelo representante legal ou procuração do interessado
    outorgando poderes específicos, informando o motivo da compensação, o período a receber
    compensação (mês/ano), o número e valor da NFS-e a ser compensada (se for o caso), o número e
    valor do serviço da REST a ser compensada (se for o caso), nos demais casos de impostos e taxas,
    identificar o imposto/taxa e a competência de referência.

Cópia simples:

  • Procuração (se for o caso).
  • RG e CPF do proprietário e do procurador (se for o caso)
Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial
Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal).