Processo para emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo.
Descrição
Requisitos e Documentos Necessários
Informar
- Inscrição municipal (CAE, IPTU, ITU)
Anexar
- Declaração informando que o débito e/ou processo encontra-se sub judice.
Local e/ou Forma de Manifestação
Atendimento presencial
Local: Atende Fácil
Unidades: Paço Municipal / Estação Ferroviária / Cidade Jardim.