O pedido de Certidão de Demarcação e Certidão de Limites Confrontações de que trata este Decreto será verificado pela Diretoria de Ordenamento Urbano – Gerência de Documentação, Topografia e Cartografia da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
15 dias para emissão da Certidão.
Requisitos e Documentos Necessários
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
- Certidão de Registro do Imóvel atualizada das matrículas dos imóveis;
- Levantamento Topográfico executado com equipamento de precisão centimétrica (Estação Total ou GPS Geodésico), com sobreposição na Planta Urbanística compatibilizada com a documentação cartorária,
devendo a amarração do Levantamento respeitar o perímetro das quadras confrontantes em um raio de 200m (duzentos metros), respeitando as larguras das vias, e o georreferenciado ao sistema de coordenadas UTM, com referência ao DATUM SIRGAS 2000 – compatível com o SIGGO; - Delimitação das Áreas de Preservação (APPs) de acordo com a Legislação pertinente;
- Levantamento Topográfico em DWG (Cad) ou DXF e arquivo KML para visualização no Google Earth, com os pontos do levantamento;
- Memorial Descritivo com laudo técnico das áreas;
- ART / RRT do profissional responsável pelo levantamento;
- Declaração de Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo I.
** As partes técnicas constante do caput deste artigo deverão ser apresentadas também na forma digital.
** A Planta Topográfica deverá obedecer a normas da ABNT e o projeto deverá ser apresentado no formato A2, A1 ou A0 em escala de 1/1000, permitindo a visualização gráfica, com modelo de carimbo constante no Anexo II do Decreto nº. 1.856/2019.
Principais Etapas do Serviço
Diretoria de Ordenamento Urbano – Gerência de Documentação, Topografia e Cartografia da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação avaliará a documentação apresentada pela parte requerente.
Formas de Prestação do Serviço
Presencial.
Local e/ou Forma de Manifestação
Lojas de Atendimento Atende Fácil.