Cancela ou exclui débito.
Descrição do serviço
Requisitos e Documentos Necessários
Informar
- Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- Requerimento solicitando o cancelamento ou a exclusão do débito, e o possível motivo, assinado pelo responsável ou procurador com procuração.
- RG e CPF do proprietário e/ou procurador (se for o caso)
Quando ISTI, anexar também:
Cópia simples
- Escrituras Públicas de Compra e Venda e Revogação, ou Contrato de Compra e Venda e Distrato.
- Certidão de Matrícula atualizada do imóvel.
Quando profissionais autônomos e liberais, anexar também:
- Cópia simples e completa
- Declaração do imposto de renda completa, ano-base correspondente ao calendário-fiscal relativo ao ISSQN objeto de análise.
- Engenharia e Arquitetura, anexar também:
- Certidão de responsabilidade técnica expedida pelo CREA-GO, referente ao período colocado em discussão;
- Ausência deste município. Comprovação da inscrição municipal, recolhimento do ISS no domicílio/residência eleito, rescisão contratual/ locação do imóvel (se houver), N.F. do consumo energia elétrica, de água/esgoto, de telecomunicação, taxa de condomínio;
- Atividade exercida sob a forma de vínculo empregatício. Fazer comprovação através da carteira previdência e assistência social (cópia da página que identifica o titular do documento, a natureza e a fonte pagadora, data de admissão, cargo/função e carga horária semanal;
- Servidor público. Comprovar via apostila de nomeação, contendo data de ingresso no órgão público, cargo/função e carga horária semanal;
- Outros documentos que possam instruir o pedido.
Medicina, Odontologia, Psicologia, Fonoaudiologia e assemelhados na área, anexar também:
- Declaração expedida pelo estabelecimento de saúde (convênios) com: IMAS, UNIMED, IPASGO, ONIODONTO, SUS, SAMED e outras cooperativas.
- Ausência deste município: comprovação da Inscrição Municipal, recolhimento do ISS no domicílio/residência eleito, rescisão contratual/ locação do imóvel (se houver), N.F. do consumo energia elétrica, de água/esgoto, de telecomunicação, taxa de condomínio.
- Em se tratando de residência-médica, estágio, aperfeiçoamento, graduação, mestrado, apresentar documentação comprobatória.
- Outros documentos que possam instruir o pedido.
Advocacia, anexar também:
- Certidão do cartório distribuidor.
- Outros documentos que possam instruir o pedido.
Contabilidade, anexar também:
- Certidão passada pela esfera estadual, quanto a responsabilidade técnica prestada a clientes.
- Outros documentos que possam instruir o pedido.
Demais atividades, anexar também:
- Rescisão contratual de locação de imóvel.
- Havendo a impossibilidade física ou psicológica ao exercício da atividade, fazer comprovação via laudo/perícia médica; ocorrência de sinistros expedida por órgão competente, se for o caso.
Outros documentos que possam instruir o pedido.
Local e/ou Forma de Manifestação
Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).