Cancelamento de Débito

Os processos são resolvidos em ordem cronológica.

 Informar Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
 Informar Telefone para contato
 Anexar Requerimento solicitando o cancelamento ou a exclusão do débito, e o possível
motivo, assinado pelo responsável ou procurador com procuração.
 Anexar RG e CPF do proprietário e/ou procurador (se for o caso)
 No caso de pessoa jurídica, CNPJ, Ato Constitutivo e Alterações Contratuais (se for o caso);
 Cópia da Certidão de Matrícula do Imóvel ou documento que comprove a legitimidade para solicitar o cancelamento;
 No caso de documentos contendo assinatura eletrônica, requerimento, procuração, etc., juntar o documento com a validação da assinatura, no próprio documento ou em apartado.
Quando ISTI, anexar também:
 Cópia simples de Escrituras Públicas de Compra e Venda e Revogação, ou Contrato de
Compra e Venda e Distrato.
 Cópia simples da Certidão de Matrícula atualizada do imóvel.
Quando profissionais autônomos e liberais, anexar também:
 Cópia simples e completa de Declaração do imposto de renda completa, ano-base correspondente ao calendário-fiscal relativo ao ISSQN objeto de análise.
Engenharia e Arquitetura, anexar também:
 Certidão de responsabilidade técnica expedida pelo CREA-GO, referente ao período colocado em discussão;
 Ausência deste município. Comprovação da inscrição municipal, recolhimento do ISS no domicílio/residência eleito, rescisão contratual/ locação do imóvel (se houver), N.F. do consumo energia elétrica, de água/esgoto, de telecomunicação, taxa de condomínio;
 Atividade exercida sob a forma de vínculo empregatício. Fazer comprovação através da carteira previdência e assistência social (cópia da página que identifica o titular do
documento, a natureza e a fonte pagadora, data de admissão, cargo/função e carga horária semanal;

 Servidor público. Comprovar via apostila de nomeação, contendo data de ingresso no órgão público, cargo/função e carga horária semanal;
 Outros documentos que possam instruir o pedido.
Medicina, Odontologia, Psicologia, Fonoaudiologia e assemelhados na área, anexar também:
 Declaração expedida pelo estabelecimento de saúde (convênios) com: IMAS, UNIMED,
IPASGO, ONIODONTO, SUS, SAMED e outras cooperativas.
 Ausência deste município: comprovação da Inscrição Municipal, recolhimento do ISS no domicílio/residência eleito, rescisão contratual/ locação do imóvel (se houver), N.F. do consumo energia elétrica, de água/esgoto, de telecomunicação, taxa de condomínio.
 Em se tratando de residência-médica, estágio, aperfeiçoamento, graduação, mestrado, apresentar documentação comprobatória.
 Outros documentos que possam instruir o pedido.
Advocacia, anexar também:
 Certidão do cartório distribuidor.
 Outros documentos que possam instruir o pedido.
Contabilidade, anexar também:
 Certidão passada pela esfera estadual, quanto a responsabilidade técnica prestada a clientes.
 Outros documentos que possam instruir o pedido.
Demais atividades, anexar também:
 Rescisão contratual de locação de imóvel.
 Havendo a impossibilidade física ou psicológica ao exercício da atividade, fazer comprovação via laudo/perícia médica; ocorrência de sinistros expedida por órgão competente, se for o caso.
 Outros documentos que possam instruir o pedido.

 Recebimento;
 Análise do débito (Relatório de Auditoria ou Parecer Jurídico)
 Cancelamento de Oficio ou Decisão de Deferimento ou Indeferimento
 Resposta ao requerente
 Conclusão

Através da Internet (SEI).

Internet (SEI)

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