Cancelamento ou Exclusão de Débito

Informar

• Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
• Telefone para contato

Anexar

• Requerimento solicitando o cancelamento ou a exclusão do débito, e o possível motivo, assinado pelo responsável ou procurador com procuração.
• RG e CPF do proprietário e/ou procurador (se for o caso)

Quando ISTI, anexar também:

Cópia simples

• Escrituras Públicas de Compra e Venda e Revogação, ou Contrato de Compra e Venda e Distrato.
• Certidão de Matrícula atualizada do imóvel.

Quando profissionais autônomos e liberais, anexar também:

• Cópia simples e completa
• Declaração do imposto de renda completa, ano-base correspondente ao calendário-fiscal relativo ao ISSQN objeto de análise.
• Engenharia e Arquitetura, anexar também:
• Certidão de responsabilidade técnica expedida pelo CREA-GO, referente ao período colocado em discussão;
• Ausência deste município. Comprovação da inscrição municipal, recolhimento do ISS no domicílio/residência eleito, rescisão contratual/ locação do imóvel (se houver), N.F. do consumo energia elétrica, de água/esgoto, de telecomunicação, taxa de condomínio;
• Atividade exercida sob a forma de vínculo empregatício. Fazer comprovação através da carteira previdência e assistência social (cópia da página que identifica o titular do documento, a natureza e a fonte pagadora, data de admissão, cargo/função e carga horária semanal;
• Servidor público. Comprovar via apostila de nomeação, contendo data de ingresso no órgão público, cargo/função e carga horária semanal;
• Outros documentos que possam instruir o pedido.

Medicina, Odontologia, Psicologia, Fonoaudiologia e assemelhados na área, anexar também:

• Declaração expedida pelo estabelecimento de saúde (convênios) com: IMAS, UNIMED, IPASGO, ONIODONTO, SUS, SAMED e outras cooperativas.
• Ausência deste município: comprovação da Inscrição Municipal, recolhimento do ISS no domicílio/residência eleito, rescisão contratual/ locação do imóvel (se houver), N.F. do consumo energia elétrica, de água/esgoto, de telecomunicação, taxa de condomínio.
• Em se tratando de residência-médica, estágio, aperfeiçoamento, graduação, mestrado, apresentar documentação comprobatória.
• Outros documentos que possam instruir o pedido.

Advocacia, anexar também:

• Certidão do cartório distribuidor.
• Outros documentos que possam instruir o pedido.

Contabilidade, anexar também:

• Certidão passada pela esfera estadual, quanto a responsabilidade técnica prestada a clientes.
• Outros documentos que possam instruir o pedido.

Demais atividades, anexar também:

• Rescisão contratual de locação de imóvel.
• Havendo a impossibilidade física ou psicológica ao exercício da atividade, fazer comprovação via laudo/perícia médica; ocorrência de sinistros expedida por órgão competente, se for o caso.

Outros documentos que possam instruir o pedido.

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).