Autorização de particulares a utilizarem os Parques e Praças de Goiânia para desenvolver atividades recreativas em grupos, sem fins lucrativos e de cunho social, ambiental, cultural educacional em conformidade com as regras específicas de cada parque e/ou praça.
Ressalta-se que nos casos em que o parque não possuir Plano de Manejo, será proibida a realização de evento nas áreas de preservação permanente.
7 (sete) dias antes do evento e 30 (trinta) dias para eventos para público superior a 1.000 (mil) pessoas.
Deve seguir o que é estabelecido na Instrução Normativa 075/2020, que para o uso do espaço em Praça e Parque/Bosque é:
a) Requerimento;
b) Cópia do comprovante do pagamento da taxa de expediente quando do protocolo do pedido de autorização;
c) Declaração de ciência quanto aos limites de emissão de pressão sonora previstos em lei e à proibição de emitir níveis de pressão sonora superiores a esses limites (Modelo AMMA);
d) Pessoa Física: Registro Geral (RG) e Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
e) Pessoa jurídica: Cadastro de Atividade Econômica (CAE) e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f) Cópia do comprovante de endereço do requerente;
g) Cópia do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, e no caso de estrutura provisória, cópia do comprovante de pagamento da taxa do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros para estrutura provisória;
h) Certidão Negativa de Débitos tributários municipais;
i) Cópia da autorização do órgão municipal de trânsito ou protocolo do pedido de autorização;
j) Procuração com firma reconhecida em cartório, caso seja protocolado em nome de terceiro e documento do procurador (RG e CPF);
k) Croqui e memorial descritivo especificando os equipamentos, aparelhos e estruturas utilizadas, a forma pretendida para distribuir e colocar os mesmos no parque ou bosque e Praça, e a forma como se pretende conduzir essas estruturas para o interior da área;
l) Cópia do comprovante de comunicação à Polícia Militar quanto à realização do evento;
m) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com ART quando a área for adaptada;
n) No caso específico de eventos realizados na Praça Cívica, faz-se necessário a cópia da autorização para uso do local emitida pela SEDEC.
Para eventos com público superior a 1.000 pessoas, é necessário apresentar, além dos anteriores:
a) Planilha de gastos para a realização do evento;
b) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com ART;
c) Projeto de Adequação Acústica do local com ART;
d) Comprovante do cumprimento da compensação ambiental.
· Abrir Processo na AMMA tendo em mãos toda a documentação necessária, com antecedência de no mínimo 7 dias (para evento de pequeno porte) e 30 dias para evento de médio a grande porte (público alvo 1.000 pessoas);
· Acompanhar o andamento do processo via Consulta de Processo no site da Prefeitura de Goiânia, Telefone e presencial;
· Análise e manifestação da equipe técnica;
· Emissão de Taxa de uso e seu pagamento;
· Emissão de Autorização por parte da Chefia de Advocacia Setorial.
Observação para os casos isentos de taxa:
· Celebração de aniversário com até 10 participantes;
· Piquenique com até 10 participantes;
· Evento com utilização de instrumento musical sem amplificação de som com até 10 participantes;
· Manifestações decorrentes da liberdade de reunião conforme o Art. 5º da Constituição Federal;
· Procissões religiosas;
· Filmagens momentâneas e de pequena escala para fins não comerciais;
· Sessões fotográficas para fins não comerciais.
Pessoalmente, via abertura de processo.
Na AMMA, na Superintendência de Gestão Ambiental e Licenciamento – SUPGAL ou Tel: 3524-1417.
