Alvará de Construção - Alvará Fácil

Alvará Fácil – para tipologias: habitação unifamiliar, geminada e seriada até 4 unidades – prazo de 24 horas para emissão do Alvará.

Documentação necessária:

• Requerimento para aprovação de projeto, preenchido e assinado, conforme modelo;
• Declaração de Responsabilidade das Informações – preenchida e assinada conforme modelo;
• Certidão de registro do lote atualizada, com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;
• Documentos pessoais de pessoa física e documentos de pessoa jurídica;
• informar o documento de uso do solo do imóvel para aprovação de projeto, contendo todos os lotes e vias, dentro do prazo de validade na data de abertura do processo;
• No caso de mais de um lote, deverá ser apresentada Certidão de Remembramento ou Desmembramento ou Decreto de Remanejamento para o imóvel;
• ART/RRT de Caixa de Recarga;
• ART/RRT de Execução do Projeto;
• ART/RRT de Projeto;
• Projeto completo arquitetônico da edificação, contendo: planta de situação, planta baixa e de locação, planta dos pavimentos, cobertura, fachadas, quadro de áreas e dois cortes;
• Em caso de aprovação, por pessoa física ou jurídica, não proprietário do imóvel, deverá constar documentação comprovando relação jurídica do interessado com o referido proprietário / imóvel requerido.

A abertura do processo pela internet ocorrerá por meio do sistema “Alvará Fácil”, com upload de dados e arquivos do projeto no sítio eletrônico da Prefeitura de Goiânia, instituído pelo Decreto nº 1.551, de 28 de abril de 2017 c/c Decreto nº. 2.559, de 13 de dezembro de 2018:

• Cadastro do processo eletrônico;
• Inserção de documentos pessoais;
• (ITU) Imposto Territorial Urbano ou (IPTU) Imposto Predial e Territorial Urbano da Obra;
• Processo de uso do solo;
• Tipo de habitação;
• Número de pavimentos;
• Área a ser construída;
• (ART) Anotação de Responsabilidade Técnica ou (RRT) Registro de Responsabilidade Técnica de Execução, Caixa de Recarga e Projeto de Arquitetura;
• Certidão de Registro da Matrícula ou Escritura (proprietário) ou Interessado (Relação Jurídica com o imóvel), em formato PDF;
• Declaração de Responsabilidade devidamente preenchida, em formato PDF;
• Projeto, em formato DWG; e projeto, em formato PDF.

** Alvará Fácil – Automático

Solicitação de forma on-line pelo Sistema Alvará Fácil

Acompanhamento de forma on-line

Dúvidas sobre o sistema: (62) 3524-6380

Dúvidas sobre projeto arquitetônico: (62) 3524-6381