Cadastro Atividade Econômica - CAE

O prazo de atendimento das solicitações é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

 A inscrição no Cadastro mobiliário-CAE- Cadastro de atividade Econômica, deve ser promovida pelo contribuinte com os dados necessários à sua identificação, localização e à caracterização dos serviços prestados e/ou atividades exercidas, bem como das respectivas alterações promovidas e, ainda, pelas informações obtidas pela Administração Pública Municipal e, serão tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades.

 A inscrição é intransferível e será atualizada sempre que houver qualquer alteração fática ou jurídica do contribuinte.
 Os atos de registro da inscrição, alteração, suspensão e baixa do Cadastro de Atividades Econômicas das Pessoas Jurídicas no Município, em regra, são realizados automaticamente através da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, as exceções e eventuais correções dos Cadastros de Pessoas Jurídicas, bem como os cadastros e alterações relativos às pessoas físicas – autônomos deverão ser requeridos por meio do Processo Eletrônico Digital – PED com acesso no Portal do Contribuinte.
 Todos os serviços relacionados ao Cadastro Mobiliário – também denominado CAE – Cadastro de Atividades Econômicas – são eletrônicos. O requerimento, a anexação dos documentos, bem como o acompanhamento do trâmite são realizados pelo Processo Eletrônico Digital.

Documentos Abertura e Alteração de Cadastro de Pessoa Física – Autônomo
 Preencher Ficha de informação cadastral (FIC), devidamente assinado, disponível para site da Prefeitura de Goiânia, no link www.goiania.go.gov.br/sistemas/sccae/html/ sccae00001h0.htm)
 Fotocópia da Carteira do Registro na Entidade de Classe ou outros documento dependendo da atividade profissional.
 Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF.
 Procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador.
 Comprovante de endereço.
 Número da inscrição imobiliária referente ao endereço.
 Endereço eletrônico.

Abertura e Alteração de Cadastro de Pessoa Jurídica
 Preencher a Ficha de Informação Cadastral (FIC) devidamente assinado pelo responsável pela empresa (formulário disponível no site da Prefeitura de Goiânia, no link, www.goiania.go.gov.br/sistemas/sccae/html/sccae00001h0.htm).
 Anexar documento de Numeração Predial Oficial liberado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; (para abertura e/ou alteração de endereço).
 Anexar fotocópia da Alteração Contratual, Requerimento de Empresário ou Ata de alteração, conforme o caso, com o registro no órgão correspondente.

Processo de Baixa/Suspensão do Cadastro de Pessoa Física – Autônomo

• Preencher requerimento assinado pelo profissional autônomo ou procurador, disponível no link: (https://www.goiania.go.gov.br/html/reqfis/reqfis.htm) ou no Portal do Contribuinte.
• Fotocópia da Carteira do Registro na Entidade de Classe ou outros documentos dependendo da atividade profissional;
• Documentação que comprove o não exercício da atividade econômica registrada;
• Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF;
• Comprovante de endereço;
• Procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador.

Processo de Baixa/Suspensão do Cadastro de Pessoa Jurídica

• Preencher requerimento assinado pelo responsável pela empresa ou procurador, disponível no link: (https://www.goiania.go.gov.br/html/reqfis/reqfis.htm) ou no Portal do Contribuinte;
• Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF do responsável pela Procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador;
• Comunicação de encerramento ou suspensão junto à Receita Federal ou distrato social devidamente registrado no órgão correspondente;
• Fotocópia da Alteração Contratual, Requerimento de Empresário ou Ata de alteração, conforme o caso, com registro no órgão correspondente.

• Recebimento – Protocolização do Processo Eletrônico Digital no Portal do Contribuinte.
• Análise – O servidor analisa a solicitação pleiteada no processo, caso esteja com a documentação completa o processo é efetivado, caso necessite complemento de informações o processo é devolvido ao contribuinte para anexar documentação complementar.
• Resposta – Após análise, o servidor informará no processo eletrônico se a solicitação foi atendida ou indeferida nos termos da legislação pertinente.

Através da Internet via Processo Eletrônico Digital e atendimento presencial.

• Protocolo via Processo Eletrônico Digital – PED, disponível no Portal do Contribuinte.
• Na impossibilidade de protocolo via Portal do Contribuinte, poderá protocolar seu pedido presencialmente, mediante agendamento prévio disponível no site (goiania.go.gov.br), na opção “Agendamento Atende Fácil” ou pelo Aplicativo – Prefeitura 24 horas.
• Atendimento presencial na Gerência do Cadastro Mobiliário somente com agendamento prévio realizado no site da Prefeitura de Goiânia (goiania.go.gov.br), na opção “Agendamento Secretaria de Finanças”.