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SICTEC Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia

Política de Privacidade e Termos de Uso do Aplicativo Prefeitura 24 horas

Política de Privacidade e Termos de Uso do Aplicativo Prefeitura 24 horas

Obs: favor ler com atenção estes termos antes de acessar ou usar o aplicativo.

Seja bem-vindo(a) ao Aplicativo Prefeitura 24 horas, desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Goiânia, através da SICTEC – Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia. No Aplicativo Prefeitura 24 horas estão reunidos mais de 20 (vinte) serviços para a população, que podem ser solicitados e agendados diretamente no dispositivo móvel, além de possuir informações sobre novas políticas públicas aos munícipes.

O Aplicativo Prefeitura 24 horas permite também que o usuário fotografe a área aonde o serviço será demandado, por exemplo, manutenção de semáforo ou tapa-buraco, visando a identificação, por meio do sistema de geolocalização, do endereço da ocorrência.

01. Compromisso com os Termos de Uso

1.1 – Ao baixar o aplicativo ou fazer o cadastro, você concorda, irrestritamente, em aceitar os termos e as condições de uso indicadas a seguir, na medida em que as disposições constantes vinculam o usuário do Aplicativo Prefeitura 24 horas e protegem o próprio aplicativo e a Prefeitura de Goiânia, em conformidade com as Leis Federais nº 9.609/1998 e 9.279/1996. Além dos Termos de Uso, esta dinâmica também é regulada pela Política de Privacidade.

1.2 – Em fazendo uso das informações, dos recursos e das funcionalidades do Aplicativo Prefeitura 24 horas , o munícipe concorda com os termos aqui expressos.

1.3 – Se não concordar com todos os termos do Aplicativo Prefeitura 24 horas, não será possível que você utilize os serviços oferecidos. No entanto, a Prefeitura oferece outros canais de atendimento proporcionando os mesmos serviços do Aplicativo Prefeitura 24 horas, e outros. Verifique o Portal da Prefeitura de Goiânia (www.goiania.go.gov.br) e as Lojas de Atendimento (Atende Fácil).

1.4 – O uso do aplicativo, após a mudança nos Termos de Uso, será considerado como uma concordância tácita do contrato. Se discordar das mudanças nos Termos de Uso, recomendamos uso dos outros canais de atendimento da Prefeitura de Goiânia.

1.5 – Formas de Navegação

O acesso ao Aplicativo Prefeitura 24 horas é permitido em dispositivos móveis.

Para utilizar o Aplicativo Prefeitura 24 horas, o usuário deve realizar o cadastro eletrônico, criar sua conta e fornecer seus dados pessoais (Nome, CPF, RG, Data de Nascimento e e-mail), além de escolher uma senha de acesso.

1.6 – Notificações

Ao concordar com estes Termos de Uso, você autoriza a Prefeitura de Goiânia, através do Aplicativo Prefeitura 24 horas, a realizar o envio de atualizações do ciclo de vida das suas solicitações, alertas de interesse público, ou avisos administrativos aos usuários.

1.7 – Responsabilidades do Usuário

Os serviços do Aplicativo Prefeitura 24 horas não devem ser utilizados indevidamente. É apenas permitido ao usuário do aplicativo fazer uso do que lhe é disponibilizado, e dentro das normas previstas legalmente no Brasil.

É proibido transmitir, através do aplicativo, qualquer material de cunho obsceno, difamatório, vexatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor.

A comercialização desse aplicativo é expressamente proibida. Ao concordar com estes Termos de Uso e utilizar o Aplicativo Prefeitura 24 horas, o usuário receberá uma permissão da Prefeitura de Goiânia para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do Aplicativo Prefeitura 24 horas.

Você é responsável por toda e qualquer ação feita em sua conta, e você concorda em não alienar, ceder ou transferir a sua conta, nome e dados de usuário, ou quaisquer direitos a outra pessoa.

Ademais, você declara que todas as informações fornecidas ao Aplicativo Prefeitura 24 horas são verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois é uma obrigação do usuário atualizá-las para manter a veracidade e a exatidão das informações.

Da mesma forma, você declara utilizar os serviços disponíveis no Aplicativo Prefeitura 24 horas de maneira responsável, dado que se trata de um aplicativo público que cuida da prestação de serviços essenciais para a cidade de Goiânia.

Você não deve perseguir, abusar, intimidar, assediar ou ameaçar pessoas ou entidades. Também não deve compartilhar informações particulares ou confidenciais, incluindo, entre outras, informações de cartões de crédito, por exemplo. Você não pode utilizar os serviços do Aplicativo Prefeitura 24 horas para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.

Você é o único responsável por sua conduta e por quaisquer dados, textos, imagens, informações, nomes, imagens, fotos e outros conteúdos ou materiais que enviar por meio do Aplicativo Prefeitura 24 horas.

Você não deve interferir, comprometer, ou interromper o serviço, ou os servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. Você não pode inserir conteúdos ou códigos, ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo de um usuário.

Tendo em vista que o aplicativo lida com informações pessoais, você concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o Aplicativo Prefeitura 24 horas, sem permissão expressa por escrito da Prefeitura de Goiânia.

Caso o usuário descumpra os Termos de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, a Prefeitura de Goiânia poderá restringir seu acesso, inclusive, cancelá-lo e bloqueá-lo, devendo o mesmo ser responsabilizado legalmente. Em ambos os casos, o usuário será notificado.

1.8 – Responsabilidades do Gestor da Plataforma

Este aplicativo é oferecido pela Prefeitura de Goiânia, através da SICTEC – Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, da forma como está disponível na loja. Estes não fornecem quaisquer garantias, expressas ou tácitas, ou, ainda, garantias implícitas de comercialização e adequação a interesses específicos.

Em hipótese alguma, a Prefeitura de Goiânia responsabiliza-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causados, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso deste aplicativo, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

A Política de Privacidade do Aplicativo Prefeitura 24 horas inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à Prefeitura de Goiânia e a empresas contratadas para as quais dados serão encaminhados para a realização do serviço solicitado, pesquisa de satisfação e campanhas ativas da Prefeitura de Goiânia.

1.9 – Mudanças na Plataforma

A melhoria contínua na prestação dos nossos serviços é uma preocupação da Prefeitura de Goiânia. Por isso, trabalhamos para oferecer ao usuário um sistema cada vez mais seguro, interativo e atrativo. Por vezes, isso poderá resultar na inclusão ou na remoção de funcionalidades no aplicativo, alteração do conteúdo, ou, ainda, na criação de novos limites aos serviços, o que poderá modificar a forma de interação do usuário.

Os ajustes técnicos do aplicativo ocorrerão à medida que eventuais falhas no serviço forem detectadas pela Prefeitura de Goiânia.

O Aplicativo Prefeitura 24 horas pode ser suspenso ou cancelado pela Prefeitura de Goiânia a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia do interessado.

A Prefeitura de Goiânia incentiva a utilização e detecção de problemas pelos usuários, por meio de disponibilização de espaço específico para sugestões, críticas e elogios, no serviço “Sugestões para aplicativo”.

02 – Política de Privacidade

2.1 – Informações Gerais

A Presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE n. 2016/6790 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2.2 – Coleta de Dados do Usuário

A Política de Privacidade do Aplicativo Prefeitura 24 horas inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à Prefeitura Municipal de Goiânia e a empresas contratadas e órgãos públicos para as quais dados serão encaminhados para a realização do serviço solicitado, pesquisa de satisfação e campanhas ativas da Prefeitura de Goiânia.

Os dados pessoais do usuário são recolhidos pelo Prefeitura 24 horas das seguintes formas:

– quando o usuário se cadastra no aplicativo: esses dados são os dados de identificação básicos de nome completo, data de nascimento, CPF, RG e e-mail.

– quando o usuário atualiza seus dados do aplicativo: neste caso o aplicativo pode solicitar os dados de nome, telefone, e-mail e CEP.

– quando um usuário acessa o aplicativo: neste caso o aplicativo pode coletar os dados de localização do usuário ou do local da ocorrência da solicitação, através do Google. Além disso, serão coletados todos os dados preenchidos nos formulários pelo usuário, referentes a cada tipo de serviço solicitado.

As informações requisitadas para o cadastro no Aplicativo Prefeitura 24 horas poderão ser utilizadas em outros sistemas da Prefeitura de Goiânia, sendo um único cadastro.

Opcionalmente, o usuário poderá inserir uma foto e localização da solicitação, neste caso o aplicativo irá solicitar do usuário o acesso à câmera, galeria de fotos e serviços de localização do dispositivo móvel, ressaltando que o acesso a estas funções do dispositivo móvel será efetuada somente após a autorização do usuário e para os fins específicos para os quais é necessário o acesso.

Caso o usuário opte por não informar os seus dados para o cadastro, a solicitação será vinculada ao dispositivo e ela somente será acompanhada pelo solicitante.

Para alguns serviços específicos, a solicitação pode ser feita de forma anônima. Neste caso, não há registro das informações pessoais do usuário, incluindo seus contatos. No caso de solicitações anônimas, o solicitante não receberá atualizações automáticas e não poderá acompanhar sua solicitação na área cadastrada dos canais de atendimento da Prefeitura de Goiânia, sendo possível acompanhar a solicitação apenas buscando pelo número do protocolo.

2.3 – Para que Finalidades Utilizamos os Dados Pessoais do Usuário

Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pelo Aplicativo Prefeitura 24 horas tem por finalidade:

– identificar o usuário de modo a garantir que as solicitações sejam abertas corretamente;

– facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a Prefeitura Municipal de Goiânia;

– permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do aplicativo, exclusivo para usuários cadastrados;

– garantir a segurança do usuário na abertura da solicitação.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

2.4 – Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes casos:

– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

– dados genéticos;

– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

– dados relativos à saúde do usuário;

– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

2.5 – Armazenamento de Dados

Os dados de uma solicitação e do solicitante são armazenados pela Prefeitura Municipal de Goiânia. Todos os dados registrados pelo aplicativo móvel são replicados para ambiente de datacenter seguro.

O Aplicativo Prefeitura 24 horas permite a recuperação de conta cuja senha de acesso tenha sido esquecida pelo usuário. Esse procedimento estará visível no aplicativo, e será acionado por meio do fornecimento do e-mail cadastrado pelo usuário.

2.6 – Segurança dos Dados Pessoais Armazenados

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

2.7 – Tempo de Armazenamento dos Dados

Os dados pessoais do usuário são armazenados pelo aplicativo, por tempo indeterminado e durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

2.8 – Do tratamento dos Dados Pessoais

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Goiânia, e as solicitações abertas pelo aplicativo são tratadas pelos órgãos públicos municipais competentes, referentes a cada tipo de serviço solicitado. Tanto a secretaria quando os órgãos citados, são partes componentes da Prefeitura Municipal de Goiânia, que poderá ser contatada pelo Portal da Prefeitura (www.goiania.go.gov.br), as Lojas de Atendimento da Prefeitura de Goiânia (Atende Fácil).

2.9 – Cancelamento de Cadastro

No caso de cancelamento do cadastro, o registro dos dados fornecidos continua armazenado por tempo indeterminado (ver termo 2.7.).

2.10 – Compartilhamento de Dados

O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os órgãos municipais da Prefeitura Municipal de Goiânia, que tratarão as solicitações abertas pelo usuário. Os dados não ficarão disponíveis publicamente para outros usuários.

2.11 – Dever de Não Fornecer Dados a Terceiros

Durante a utilização do aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros.

2.14 – Cookies ou Dados de Navegação

Os cookies referem-se a arquivos de onde ficam armazenadas as informações relacionadas à navegação do usuário no aplicativo. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços oferecidos.

O usuário do Aplicativo Prefeitura 24 horas manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

2.15 – Responsabilidade dos usuários no fornecimento de dados pessoais

Ao aceitar esta Política de Privacidade, você declara que todas as informações fornecidas ao Aplicativo Prefeitura 24 horas são verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois é uma obrigação do usuário atualizá-las para manter a veracidade e a exatidão das informações.

Toda e qualquer ação executada ou conteúdo enviado pelo usuário, durante o uso do aplicativo, é de sua responsabilidade exclusiva, ficando isentada a Prefeitura de Goiânia de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas ou danos causados, em decorrência de tais ações.

2.16 – Alterações para essa Política de Privacidade

Reservamos o direito de modificar este documento a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário revise-a com frequência.

Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas.

2.17 – Consentimento

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do email: gyn24h@goiania.go.gov.br

03 – Direitos Autorais e Propriedade Intelectual


Os documentos, conteúdos e criações contidos no Aplicativo Prefeitura 24 horas pertencem aos seus criadores e são protegidos por leis nacionais e internacionais, não podendo ser modificados, alterados ou atualizados de qualquer maneira, sem autorização prévia e por escrito dos responsáveis.

A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados, a partir do Aplicativo Prefeitura 24 horas, sujeitará o infrator às sanções legais.

Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela Prefeitura de Goiânia desde que por contrato ou licença especial, que podem ser cancelados a qualquer momento caso não cumpridos os seus termos.

04 – Dúvidas, Descumprimentos e Denúncias de Uso Indevido


A competência para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extrajudicial será o foro da comarca de Goiânia, GO, renunciando a parte contrária a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.