Chefia de Gabinete

I – controlar a agenda de compromissos do Secretário e do Chefe de Gabinete; II – coordenar os serviços de expediente, protocolo e distribuição de processos, correspondências, expedientes e demais documentos oficiais da Secretaria Municipal de Mobilidade; III – assistir ao Chefe de Gabinete no exame e na instrução dos processos a serem submetidos à apreciação do Secretário IV – receber e distribuir para providências as correspondências eletrônicas dirigidas à Secretaria Municipal de Mobilidade; V – manter o fluxo permanente de informações sobre a tramitação de processos e demais documentos relativos à Secretaria Municipal de Mobilidade, verificando a sua documentação e o cumprimento dos prazos para análise e emissão de pareceres; VI – redigir e preparar correspondências, atos, avisos, circulares, ordens, instruções de serviço e outros expedientes de competência do Gabinete, que devam ser assinados pelo Secretário e pelo Chefe de Gabinete; VII – registrar, autuar e expedir os processos e demais documentos da Secretaria Municipal de Mobilidade; VIII – atender e orientar ao público em geral, informando a documentação e a tramitação dos processos; IX – coordenar os serviços de organização e arquivamento dos documentos e expedientes do Gabinete do Secretário; X – registrar a entrada e saída de documentos do arquivo sob sua responsabilidade, promovendo o atendimento às solicitações de remessa, empréstimos e de informações sobre documentos arquivados; XI – orientar os servidores sobre a utilização do acervo sob a responsabilidade da Secretaria Geral, emitindo relatórios de ocorrências para o Chefe de Gabinete; XII – classificar e catalogar, mantendo em boa ordem, de modo que seja facilitada a consulta, as leis, os decretos, os regulamentos, as instruções, as ordens de serviço e demais documentos de interesse do Gabinete do Secretário; XIII – fornecer, nos casos autorizados, certidões sobre assuntos integrantes de documentos do arquivo intermediário e permanente, sob sua responsabilidade; XIV – encaminhar para publicação e divulgação dos atos oficiais da Secretaria Municipal de Mobilidade que envolvam o conhecimento do público em geral, em especial no Diário Oficial do Município (DOM); XV – promover o controle dos prazos para encaminhamentos de respostas às requisições dos órgãos de fiscalização e controle; XVI – assessorar o Chefe de Gabinete nos assuntos relativos à comunicação interna e externa; XVII – manter atualizado o catálogo de autoridades civis, militares e eclesiásticas e de entidades de classe, bem como o contato de todos os veículos de comunicação que prestam serviço no Município; XVIII – preparar pautas dos eventos e solenidades, sistema de som, e outros recursos necessários; XIX – elaborar convites e convocações do Secretário para eventos e solenidades; XX – exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete.

I – promover as medidas administrativas necessárias ao regular funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI’s) e das Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP’s); II – manter o controle das distribuições de processos de atribuição das Comissões de Análise de Defesa Prévia – CADEP’s e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI’s; III – realizar o atendimento ao público e informar aos interessados sobre o andamento dos processos; IV – receber e distribuir os processos de recursos aos membros da JARI’s e CADEP’S, de acordo com a ordem cronológica de recebimento e acompanhar os respectivos prazos definidos nos respectivos Regimento Internos; V – elaborar planilhas de controle dos processos e organizar a pauta de reuniões; VI – manter os processos sob sua guarda e responsabilidade e permitir a retirada deles da unidade, somente quando: a) entregues aos membros para análise; b) encaminhados à autoridade que lavrou o auto de infração, para esclarecimentos; c) houver recurso de decisão das CADEPs às JARI’s, ou houver recurso de decisão das JARI’s ao CETRAN; VII – informar ao DETRAN via sistema eletrônico de dados (intranet), o deferimento ou não do pedido de defesa do auto de infração; VIII – informar no sistema eletrônico de processos da Prefeitura o andamento dos processos e a decisão; IX – assessorar os Presidentes e membros das CADEP’s e das JARI’s em assuntos administrativos; X – informar aos Presidentes a ocorrência de qualquer anormalidade e/ou irregularidade praticada por membros da JARI’s ou da CADEP’s; XI – fornecer cópias de processos, nos termos da lei; XII – encaminhar ao CETRAN-GO os recursos contra as decisões da JARI’s, no prazo estabelecido; XIII – preparar o relatório quantitativo de processos julgados para fins do cálculo do jeton dos membros das JARI’s e das CADEP’s; XIV – encaminhar relatório mensal das atividades das CADEP’s e das JARI’s ao titular do órgão/entidade municipal de trânsito; XV – manter arquivo atualizado de leis, resoluções, portarias e outros que tratem de assunto de interesse das JARI’s; XVI – promover e articular com a Chefia de Gabinete a resolução de pendências e/ou questionamentos atinentes às questões administrativas das CADEP’s e JARI’s; XVII – exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade.