DIREITO DE PESSOAL

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Os Pareceres Referencias e Orientações Normativas emitidas pela Procuradoria-Geral do Município de Goiânia estão fundamentados nos atos normativos vigentes à época da sua elaboração, e serão revistos quando houver alteração quanto ao entendimento jurídico neles expostos. Dessa forma, compete aos órgãos, quando da utilização dos Pareceres e Orientações Normativas, observar as normas procedimentais que, eventualmente, tenham sido emitidas em momento posterior ao ato emitido pela PGM, pela Controladoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças etc.