- PARECER JURÍDICO Nº 301/2022 PGM/PEAA – Consulta. Parecer referencial. Pagamento por indenização. Prestação de serviços sem cobertura contratual. Contrato Nulo. Fundamentação Legal: Lei 4.320/64, Lei 8.666/93. Possibilidade de pagamento, para se evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Presunção de boa-fé do prestador. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais. Checklist. Aplicação restrita ao limite de dispensa de licitação em razão do valor.
- PARECER JURÍDICO Nº 362/2022 PGM/PEAA – Consulta. Parecer referencial. Pagamento por indenização. Prestação de serviços/fornecimento de bens sem cobertura contratual. Contrato Nulo. Fundamentação Legal: Lei 4.320/64, Lei 14.133/2021. Possibilidade de pagamento, para se evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Presunção de boa-fé do prestador. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais. Checklist. Aplicação restrita ao limite de dispensa de licitação em razão do valor.
- PARECER JURÍDICO Nº 233/2022-PGM/PEAA – Consulta. Parecer referencial. Contrato de Locação de imóvel. Obrigatoriedade de licitar. Exceção: Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, V, da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais. Checklist. Minuta padrão de contrato de locação e Minuta Padrão de Termo de Prorrogação de Prazo.
- PARECER JURÍDICO Nº 1154/2023-PGM/PEAA – Consulta jurídica. Administrativo. Licitação e contratos. Padronização administrativa. Parecer Referencial. Termo Aditivo. Recomposição do Reequilíbrio. Econômico-financeiro por revisão de contratos em decorrência da alteração de custos dos materiais betuminosos. Requisitos a serem preenchidos/observados.
- PARECER JURÍDICO Nº 1263/2023-PGM/PEAA – Consulta jurídica. Administrativo. Licitação e contratos. Padronização administrativa. Parecer Referencial. Prorrogação de contratos administrativos de serviços contínuos. Requisitos a serem preenchidos/observados. Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Questão reiteradamente submetida à PGM. Ausência de complexidade a demandar análise específica. Checklist.
- PARECER JURÍDICO Nº 1614/2023-PGM/PEAA – Consulta jurídica. Administrativo. Licitação e contratos. Padronização administrativa. Parecer Referencial. Contratação direta por inexigibilidade. Nova lei de licitações e contratos. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021). Questão reiteradamente submetida à PGM. Ausência de complexidade a demandar análise específica. Minuta contratual e checklist. Aplicação restrita ao limite do dobro do valor previsto no art. 75, I, da Lei n. 14.133/2021.
- PARECER JURÍDICO Nº 2263/2023-PGM/PEAA – Parecer Referencial. Consulta jurídica. Direito Administrativo. Parceria público-privada. Lei n. 13.019/2014. Termo de Fomento ou Termo de Colaboração. Recursos previstos em Emendas Parlamentares à lei orçamentária anual (art. 29). Lista de verificação, Minuta contratual e outros anexos. Possibilidade de aplicação a casos semelhantes.
- PARECER JURÍDICO Nº 608/2024 – PGM/PEAA – Consulta jurídica. Administrativo. Licitação e contratos. Padronização administrativa. Parecer Referencial. Transferência de recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar individual de natureza impositiva à Lei Orçamentária Anual do Fundo Municipal de Saúde da Secretaria de Saúde de Goiânia para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – SUS. Lei Orgânica do Município de Goiânia. Nova lei de licitações e contratos. (Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Federal nº 11.531/2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023). Ausência de complexidade a demandar análise específica. Minuta contratual e checklist.
- PARECER JURÍDICO Nº 672/2024 – PGM/PEAA – Consulta jurídica. Administrativo. Licitação e contratos. Padronização administrativa. Atualização de Parecer Referencial. Celebração de termo de compromisso para transferência de recursos recebidos do Fundo de Saúde do Estado de Goiás – FES advindos de transferência derivada de Emenda Parlamentar Impositiva à Lei Orçamentária Anual – LOA ao Fundo Municipal de Saúde – FMS para instituições filantrópicas e sem fins lucrativos contratualizadas para complementar o Sistema único de Saúde – SUS. Fundamentação legal: Nova lei de licitações e contratos. Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Estadual nº 17.797/2012; Decreto Estadual nº 7.824/2013; Portaria nº 2912, de 14 de dezembro de 2023 da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás e Decreto Estadual nº 10.410, 08/02/2024. Ausência de complexidade a demandar análise específica. Minuta contratual e checklist.
- PARECER JURÍDICO Nº 850/2024 – PGM/PEAA – Consulta jurídica. Administrativo. Licitação e contratos. Padronização administrativa. Atualização de Parecer Referencial. Celebração de termo de compromisso para transferência de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde – FNS advindos de transferência derivada de Emenda Parlamentar Impositiva e/ou de Bancada à Lei Orçamentária Anual – LOA/União ao Fundo Municipal de Saúde – FMS para instituições filantrópicas e sem fins lucrativos contratualizadas para complementar o Sistema único de Saúde – SUS. Fundamentação legal: Nova lei de licitações e contratos. Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021. Decreto Federal nº 11.531/2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. Ausência de complexidade a demandar análise específica. Minuta contratual e checklist.
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