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Renúncias Fiscais

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Renúncias Fiscais 2021

Descrição da Renúncia

Valor Renunciado

Fundamento Legal
ISS – Isenção autônomos de profissões do
ensino fundamental e médio
(Lei 5.040/75, art.55, inciso II)
R$ 11.081.371,14LC 344/2021
ISS – GOIÂNIA DIGITAL
Lei 8402/2006 e Dec. 696/2017
R$ 16.323.581,78LC 344/2021
ISS – Profissionais Autônomos
Art. 55, II, da Lei 5040/2015
R$ 275.668,52LC 344/2021
ISS – Serviços de propaganda e publicidades
Dec. 1786/2015, art. 156, § 3
R$ 2.892.974,19LC 344/2021
ISS – Representantes Comerciais e Corretores de Seguro
Lei 286/16, artigo 1
R$ 21.244.352,36LC 344/2021
ISS – Cartórios
Lei 5040/1975, art.57, §§ 18 e 19
R$ 5.794.293,88LC 344/2021
ISS – Callcenter
LC 133/2004
R$ 13.846.725,38LC 344/2021
IPTU – Cota Única
Lei Complementar nº 181/2008
R$ 32.981.834,45LC 344/2021
IPTU – Planta devalores imobiliários
Lei 9704/2015
R$ 255.598.242,20LC 344/2021
IPTU – NotaGYN
Lei 9499/2014 e Dec.1358/15‐Nota GYN
R$ 311.889,64LC 344/2021