Por determinação da Receita Federal, via Comitê Gestor do Simples Nacional, os Microempreendedor Individual – MEI estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema de Nota Fiscal Nacional pelo site https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional a partir de 1º de setembro de 2023, conforme Resolução CGSN nº 169/2022 e Resolução CGSN nº 172/2023.
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