Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.154, DE 16 DE JANEIRO DE 2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver

1 - Decreto nº 1.333, de 2024 - nomeia membros para a Conselho Municipal de Cultura;

2 - Decreto nº 22, de 2024 - nomeia membros para a Comissão de Projetos Culturais – CPC;

3 - Decreto nº 2.596, de 2003 - regulamento.

Nota: ver

1 - Decreto nº 953, de 2022 - nomeia membros para a Conselho Municipal de Cultura;

2 - Decreto nº 4.605, de 2021 - nomeia membros para a Comissão de Projetos Culturais – CPC;

3 - Decreto nº 1.749, de 2019 - nomeia membros para a Comissão de Projetos Culturais – CPC;

4 - Decreto nº 1.573, de 2020 - nomeia membros para a Conselho Municipal de Cultura;

5 - Decreto nº 1.305, de 2018 - nomeia membros para o Conselho Municipal de Cultura.

Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 15 (quinze) membros, observada a representação paritária da Administração Pública, dos produtores culturais e da comunidade, conforme segue:

I - 07 (sete) membros titulares, indicados pelos representantes das entidades de classe, sendo 01 (um) para cada um dos segmentos: Artes Plásticas/Visuais, Literatura/ Biblioteca, Humanidades e Abrangência Cultural, Música, Artes Cênicas, Cinema/Áudio e Vídeo, Representação do 3º Setor Cultural de Ação Ampla e Instituições Culturais;

II - 07 (sete) membros titulares, indicados pelo Município, sendo 01(um) para cada um dos segmentos: Artes Plásticas/Visuais, Literatura/Biblioteca, Humanidades e Abrangência Cultural, Música, Artes Cênicas, Cinema/Áudio e Vídeo, Representação do 3º Setor Cultural de Ação Ampla e Instituições Culturais;

III - 01 (um) membro permanente, representado pelo Secretário Municipal de Cultura.

§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, automaticamente, apenas uma vez.

§ 2º As entidades envolvidas no processo de indicação e escolha dos conselheiros mencionados no inciso I deverão cadastrar-se, previamente, na Secretaria Municipal de Cultura para participar da Conferência Municipal de Cultura, atendendo aos seguintes requisitos:

a) ser associação, sindicato, sociedade ou similar com, no mínimo, 01(um) ano de comprovadas atividades sem fins lucrativos, no Município;

b) ser entidade cujos objetivos representem os empresários, trabalhadores, os produtores e os agentes do segmento cultural ou ainda que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados no art. 1º.

§ 3º Em caso de vacância do cargo de conselheiro, a nomeação do substituto será para complementar o prazo do mandato do substituído.

§ 4º O Conselho será composto de Câmaras por segmento cultural e de comissões para deliberarem em assuntos pertinentes a todos os segmentos culturais, e reunir-se-á em sessão para decidir sobre matéria de caráter geral.

§ 5º Os conselheiros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, exclusivamente, a escolha, após receber em lista tríplice as indicações das entidades representativas dos segmentos culturais e artísticos, indicados durante a Conferência Municipal de Cultura.

§ 6º As funções do membro do Conselho Municipal de Cultura serão consideradas de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de cargos públicos de que sejam titulares os conselheiros.

§ 7º Além das Câmaras referidas no parágrafo anterior, haverá uma especialmente destinada aos assuntos do patrimônio histórico e artístico.

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

I - formular a política cultural municipal no limite de suas atribuições;

II - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, e com universidades, escolas e instituições culturais, de modo a assegurar a coordenação e a execução dos programas culturais;

III - opinar sobre o reconhecimento das instituições culturais, mediante a aprovação de seus estatutos;

IV - cooperar para a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual e municipal;

V - promover campanhas que visem o desenvolvimento cultural e artístico;

VI - proceder a publicação de um boletim informativo de natureza cultural;

VII - informar sobre a situação das instituições particulares de caráter cultural, com vistas ao recebimento de subvenções dos Governos Federal e Estadual;

VIII - propor convênios com órgãos e/ou entidades culturais públicas ou privadas, visando ao levantamento das necessidades regionais e locais e ao desenvolvimento e integração da cultura do Município;

IX - apreciar os planos parciais de trabalhos elaborados pelos órgãos culturais do Município;

X - fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura; (Redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 9.954, de 05 de dezembro de 2016.)

X - elaborar o Plano Municipal de Cultura, com os recursos oriundos de verbas especiais próprias ou de outras fontes orçamentárias ou não, colocadas ao seu alcance; (Redação da Lei 8.154, de 16 de janeiro de 2003.)

XI - elaborar o seu regimento a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo;

XII - submeter à homologação do Chefe do Poder Executivo os fatos e resoluções que fixem doutrinas ou normas de ordem legal;

XIII - propor convênios que possibilitem exposições, festivais de cultura artística e congressos de caráter científico, artístico e literário; (Redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 9.954, de 05 de dezembro de 2016.)

XIII - promover e incentivar convênios que possibilitem exposições, festivais de cultura artística e congressos de caráter científico, artístico e literário; (Redação da Lei 8.154, de 16 de janeiro de 2003.)

XIV - promover articulando-se com os órgãos e/ou entidades culturais públicas ou privadas, exposições, espetáculos, conferências e debates, projeções cinematográficas e demais atividades conexas, dando também especial atenção à difusão cultural e ao melhor conhecimento das diversas regiões brasileiras;

XV - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento cultural no Município, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

XVI - contribuir e apoiar a política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal;

XVII - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XVIII - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área de cultura;

XIX - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;

XX - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas pelo Município;

XXI - elaborar e manter, permanentemente atualizado, um cadastro das entidades culturais do Município.

XXII - emitir orientações, diretrizes e normas pertinentes ao SMC; (Redação acrescida pelo art. 8º da Lei nº 9.954, de 05 de dezembro de 2016.)

XXIII - delegar às diferentes câmaras e comissões integrantes de sua estrutura a análise e o acompanhamento de matérias específicas. (Redação acrescida pelo art. 8º da Lei nº 9.954, de 05 de dezembro de 2016.)

§ 1º O Conselho Municipal de Cultura será o órgão Executivo das deliberações da Conferência Municipal de Cultura.

§ 2º A 1ª Conferência Municipal de Cultura será realizada no 2º Semestre de cada ano, sob convocação da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura terá como Presidente o Secretário Municipal de Cultura e um Vice-Presidente escolhido na forma fixada no seu Regimento.

Art. 4º O Conselho será composto das seguintes Câmaras e Comissões:

I - Câmara de Artes Plásticas/Visuais;

II - Câmara de Literatura e Bibliotecas;

III - Câmara de Humanidades e Abrangência Cultural;

IV - Câmara de Música;

V - Câmara de Artes Cênicas;

VI - Câmara de Cinema, Áudio e Vídeo;

VII - Câmara de Representações do 3º Setor Cultural de Ação Ampla e Instituições Culturais;

VIII - Comissão de Legislação e Normas;

IX - Comissão de Projetos Culturais (Lei Municipal de Incentivo à Cultura).

Art. 5º Os conselheiros farão jus, a título de representação, à gratificação de presença, por reunião ou sessão a que participarem.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será fixada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

Nota: ver Decreto nº 2.833, de 25 de novembro de 2004 - fixa gratificação aos membros do Conselho Municipal de Cultura;

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos complementares necessários a sua cobertura.

Art. 7º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 20 da Lei nº 9.954, de 05 de dezembro de 2016.)

Art. 7º Fica criado o Sistema Municipal de Cultura, constituído pela Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes - SMT, Companhia de Urbanização do Município de Goiânia - COMURG, Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para dar apoio à Conferência Municipal de Cultura e às suas deliberações. (Redação da Lei 8.154, de 16 de janeiro de 2003.)

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., ficando expressamente revogada a Lei nº 6.353, de 05 de dezembro de 1985.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de janeiro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3085 de 22/01/2003.