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Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

Legislação

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Lei Orgânica Municipal

Lei Complementar N. 335 de 01/01/2021 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gestão e dá outras providências.

Decreto n.º 304, de 19 de janeiro de 2021Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). 

Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios de Previdência Social – Atualizada até 13/03/2018

Portaria MPS Nº 519 – Atualizada até 02/01/2018Aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Portaria 402 MPS – Atualizada até 02/01/2018Parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Portaria 403 MPS –  Atualizada até 29/12/2014Normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 – Atualizada até 23/10/2017Aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 – Atualizada até 01/02/2019Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Lei n.º 9201, de 22 de novembro de 2012Criação do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal

Decreto Nº 2706, de 17 de dezembro de 2012Criação do Comitê de Investimentos do GOIANIAPREV.