Resolução CME n.º 171/2025 (altera o artigo 51 da Resolução n.º 110/2025)
Resolução CME n.º 110/2025 – Educação Infantil
Resolução CME n.º 120/2016 – Educação Infantil (revogada pela Resolução CME n.º 110/2025)
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