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Conselho Municipal de Previdência

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Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV

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(62) 3524-5800

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GoiâniaPrev
Conselho Municipal de Previdência

Competências:

I – a administração, o gerenciamento e operacionalização do regime de previdência;

II – a arrecadação, a cobrança e a gestão de recursos e contribuições necessários ao custeio do regime previdenciário e da Unidade Gestora Única;

III – a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados servidores ativos, aposentados e pensionistas, nos termos da legislação vigente;

IV – manutenção de convênios com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo para a consecução de suas competências.

Parágrafo único. O GOIANIAPREV deverá garantir pleno acesso dos segurados e beneficiários as informações relativas à gestão do RPPS, em atendimento a requerimentos e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.

Art. 5º Compete ao GOIANIAPREV a execução de ações institucionais, pautadas no desempenho das suas atividades ou atribuições fundamentais:

I – disciplinar, no âmbito de sua competência, as normas referentes ao RPPS, bem como as relativas à orientação, supervisão, fluxos de trabalho e ao acompanhamento das atividades descentralizadas;

II – gerir a receita, o patrimônio, os fundos e o risco financeiro e atuarial do RPPS;

III – monitorar informações e decisões que envolvam a relação de trabalho que impactam no risco e no equilíbrio financeiro e atuarial;

IV – promover ações institucionais no contexto das relações de trabalho, saúde e previdência do servidor, em conjunto com os órgãos/entidades da Administração Municipal e a Câmara Municipal de Goiânia;

V – realizar o censo previdenciário e recadastramento dos segurados e beneficiários do RPPS;

Nota: ver Decreto nº 1.262, de 29 de abril de 2019 – regulamenta a realização do Censo Previdenciário/2019.

VI – constituir, organizar, gerir e manter base de dados informatizada, contendo informações cadastrais, funcionais e da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do RPPS;

VII – manter atualizado o registro individual dos aposentados e pensionistas do RPPS;

VIII – manter e gerir o conhecimento previdenciário;

IX – manter relacionamento institucional com os segurados;

X – realizar as atividades de perícia oficial em saúde para concessão de benefícios previdenciários e de processos de readaptação profissional;

XI – interagir com as unidades de gestão de pessoas dos órgãos/entidades da Administração Municipal e da Câmara Municipal, quanto à capacitação e aperfeiçoamento profissional dos gestores e servidores na área previdenciária;

XII – garantir aos segurados e dependentes o pleno acesso às informações previdenciárias de seus interesses, inclusive quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, observados os termos das normas de acesso à informação;

XIII – promover estudos de impacto previdenciário e atuarial das propostas que tratem de inovações ou alterações na relação de trabalho e remuneração dos servidores vinculados ao RPPS, com o objetivo de subsidiar a adoção de proposições, visando ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

 

 

Íntegra da lei complementar de criação: clique aqui.

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Integrantes:

Paulo Henrique Rodrigues Silva
ph.comrodriguessilva1@gmail.com
3524-5831

Jean Damas da Costa
prjeandamas@gmail.com
3524-5831

Ericka Kiarelli Ribeiro Azara
erickasouza@semad.goiania.go.gov.br
3877-7915

Letícia Vilela Verde Garcia
62 9222-2925

Helenice Evangelista de Souza
helenice@financas.goiania.go.gov.br
62 99510-6336

José Humberto Mariano
62 98236-4172

Carlos Antônio dos Santos
sindflego@uol.com
62 3941-9819

Luiz Dias da Costa
luludicos@hotmail.com
62 98403-7997

Valdomiro José Ferreira
62982138133

Lucas do Vale Vieira
62 98201-1748

Kamilla Rosa de Fátima Reis
kamillarosa.adv@gmail.com
62 98158-3506

Meibb de Souza Santos Freitas
meibbfreitas@hotmail.com
62 992017067

Ana Luiza de Lima Sena
analuizalimasena@gmail.com
6299246-4001

Paulo Ernani Miranda Ortegal
62 99971-0990

Adriam Rodrigues da Silva
adriamrodrigues@hotmail.com
62 98489-9090

Ricardo Sousa Manzi
manziricardo@hotmail.com
62 98207-1331

Mauro Rubem de Menezes Jonas
62 9631-6980

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