I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação e alocação de recursos do FUMCADES;
II – aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FUMCADES;
III – deliberar sobre as contas do FUMCADES;
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FUMCADES, nas matérias de suas competências;
V – aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Fica criado o cargo em comissão de Gestor do FUMCADES, símbolo DAS-3, e a função gratificada de Chefe da Divisão de Contabilidade, símbolo DAI-5.
Íntegra da lei de criação: clique aqui.