a) Em caso de solicitação de área para carga e descarga:
Alvará de funcionamento municipal.
obs: o estacionamento para carga e descarga é de uso público e coletivo a todos os estabelecimentos comerciais da quadra lindeira voltados a via pública em questão.
b) Em caso de solicitação de lombadas físicas:
– abaixo assinado dos moradores das quadras lindeiras a via a ser implantada a lombada, inclusive com nome e endereço completo e também número de documento de identificação válido, conforme a portaria 094 de 02 de junho de 2006.
c) Em caso de solicitação de faixa de pedestres:
obs: 1) Será executado, pelo órgão competente, um estudo técnico no local para verificar a viabilidade da implantação da referida faixa de pedestres;
2) Não poderá ser implantada faixa de pedestres próxima a parada de ônibus, obedecendo-se a distância mínima necessária de 32 (trinta e dois) metros entre a faixa de pedestre e a parada de ônibus.
