Recurso do Lançamento do Imposto Sobre Serviço da Construção Civil

Até trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período.

• Preencher requerimento do recurso.
• Anexar documentos pessoais e comprovante de endereço.
• Apresentar notas fiscais de serviço realizada no período da construção;
• Notas fiscais de serviços prestados por empresas estabelecidas em Goiânia.
• Notas fiscais de serviços de empresas domiciliadas fora de Goiânia, desde que anexado a guia e o comprovante de recolhimento do ISS para o município de Goiânia.
• Recolhimento do INSS com autenticação mecânica ou internet.
• Recolhimento do FGTS com autenticação mecânica ou internet.
• Rescisões trabalhistas assinadas pelos trabalhadores.

Análise do lançamento do tributo em relação ao período em que a obra foi concluída.
• Análise da documentação comprobatória para fins de abatimento no valor do ISS Construção Civil arbitrária.
• Parecer informando sobre o lançamento do débito, no qual poderá ser abatido integralmente, parcialmente ou ser indeferido o pedido de recurso.
• Notificação ao contribuinte nos casos de deferimento parcial e indeferimento total do pedido.

Protocolo realizado presencialmente em uma das das Unidades do Atende Fácil.

Agendamento prévio pelo site da Prefeitura de Goiânia, na opção “ Agências do Atende Fácil”.
Contato da Gerência de Edificações
Presencial: Agendamento prévio pelo site da prefeitura de Goiânia, na opção “Agendamento Secretaria de Finanças”.
E-mail construcaocivilgoiania@gmail.com
Telefone 3524-3335 ramal 272