Eventos/Shows

(62) 3524-3335 - Ramal: 203 / 234

eventos.sefin@goiania.go.gov.br

Segunda à Sexta de 08h às 18h

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Descrição

 Geração da GUIA/DUAM e emissão do Termo de Quitação do Imposto Sobre Serviço-ISS, referente aos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres.
 De acordo com a Lei Complementar 344/2021, nos termos do art. 228,§2º, o ISS para eventos será recolhido antecipadamente.
Art. 228. O ISS é devido nas datas previstas no Calendário Fiscal.
§ 2º O imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e subitens 17.09, 17.10 e 17.23 da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar, será recolhido
antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.

Previsão e Prazo para Entrega

Três dias antes da realização do evento.

Requisitos e Documentos Necessários

Nome do evento.
 Local do Evento.
 Data do Evento.
 Contrato de locação do local do evento.
 CNJP/CPF do produtor.
 Comprovante de endereço do produtor.
 Borderô parcial das vendas no prazo de 03 (três) dias antecedentes ao evento.
 Contratos de prestadores terceirizados que irão executar serviço no evento. Exemplo:
serviços de limpeza, segurança, garçons etc.
 Após o evento, o contribuinte deverá enviar o borderô final para cálculo da diferença do ISS.

Principais Etapas do Serviço

 Recebimento dos documentos para o cálculo do ISS, conforme borderô apresentado.
 Envio do DUAM/GUIA ao e-mail do contribuinte.
 Recebimento do comprovante de pagamento do ISS para emissão do Termo de Quitação para o evento/show.
 Após o evento, o contribuinte deverá enviar o borderô final para gerar a diferença do ISS.

Formas de Prestação do Serviço

 E-mail: eventos.sefin@goiania.go.gov.br
 Presencialmente – Sala de Gerência de Fiscalização do ISS

Local e/ou Forma de Manifestação

Poderá manifestar por e-mail da Gerência de Fiscalização de ISS:
eventos.sefin@goiania.go.gov.br
ou presencialmente junto à Gerência de Fiscalização do ISS, no Paço Municipal, Av. do Cerrado, n°999, 2° andar – Bloco E, CEP: 74884-900. Park Lozandes. Goiânia–GO.