I – orientar e prestar a assistência jurídica ao Secretário e às unidades do Escritório de Prioridades Estratégicas, quando requisitado;
II – elaborar pareceres jurídicos em processos e matérias submetidas à sua apreciação;
III – assessorar, acompanhar e formular respostas às requisições, requerimentos e notificações do Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas dos Municípios, Controladoria Geral do Município, endereçados ao Secretário de Prioridades Estratégicas, resguardadas as competências inerentes à Procuradoria Geral do Município;
IV – acompanhar e adotar as medidas necessárias, em conjunto com Superintendências e Diretorias pertinentes, para o atendimento de diligências e solicitações de ordem jurídica, cadastral e documental, expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização;
V – assessorar, em especial, a Superintendência da Casa Civil e Articulação Política no exame e revisão jurídica de minutas de projetos de leis, justificativas, decretos e outros atos normativos, sem prejuízo das competências da Procuradoria Geral do Município;
VI – elaborar, analisar e revisar as minutas de contratos e convênios, acordos e outros termos em que o Escritório de Prioridades Estratégicas seja parte;
VII – prestar assessoramento ao Secretário nos assuntos relacionados à contratos, convênios e outros termos firmados pelo Município, com a interveniência do Escritório de Prioridades Estratégicas, propondo as medidas necessárias ao cumprimento das formalidades,obrigações, prorrogação de prazos de vigência e aplicação de penalidades, conforme estabelecidos nos respectivos instrumentos e legislação pertinente;
VIII – propor ao Secretário a adoção de providências junto à Procuradoria Geral do Município no âmbito judicial, quanto a matérias não solucionadas no âmbito administrativo;
IX – assessorar ao Secretário na solução dos casos omissos neste Regimento Interno;
X – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário.
