Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.044, DE 15 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento nos termos da Recomendação Conjunta n.° 01/2020, de 14 de abril de 2020, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; nos termos da Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

Considerando que a Prefeitura de Goiânia tem adotado medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus causador da pandemia da COVID-19, assim declarada pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que foram editados atos municipais que visam regulamentar as ações acerca da pandemia da COVID-19, entre os quais são exemplo o Decreto n.º 736, de 13 de março de 2020 e o Decreto n.° 751, de 16 de março de 2020, ambos relativos à Situação de Emergência em Saúde Pública; o Decreto n.° 799, de 23 de março de 2020, que declara Situação de Calamidade Pública no Município de Goiânia;

Considerando a necessidade de adoção de imediatas medidas preventivas e necessárias em face do atual agravamento da crise fiscal decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), nos termos da Recomendação Conjunta n.° 01/2020, de 14 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás n.° 1369, Ano VIII,



DECRETA:


Art. 1º Além das medidas previstas no Decreto n.º 772, de 17 de março de 2020 e no Decreto n.º 896, de 13 de abril de 2020, fica aprovado o Plano de Contingenciamento de Despesas, a que se refere a Recomendação Conjunta n. º 01/2020, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, conforme consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a providenciar o cancelamento dos empenhos, processados e não liquidados, que constam do Anexo Único deste Decreto e encaminhar à Superintendência da Casa Civil/Secretaria Municipal de Governo os decretos de anulação de empenho para, após publicação, contingenciar o saldo orçamentário que será disponibilizado.

Parágrafo único. Os ordenadores de despesa de cada órgão e entidade, cujos empenhos sejam cancelados em razão deste Decreto, deverão notificar a parte contratada, quanto ao contigenciamento das despesas realizado, bem como elaborar plano de ação, de acordo com a nova disponibilidade orçamentária.

Art. 3º Ficam vedadas as seguintes ações por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta:

I - realização de novos processos licitatórios, salvo aqueles considerados imprescindíveis a continuidade do serviço público;

II - realização de transferências voluntárias a órgãos ou entidades públicas ou privadas que tenham por objeto festividades, comemorações, shows artísticos e eventos esportivos;

III - realização de despesas com consultoria, propaganda e marketing, ressalvadas aquelas relativas à publicidade legal dos órgãos e entidades, bem como as que sejam imprescindíveis às áreas da saúde e educação;

IV - realização de despesas com novas obras, ressalvadas aquelas consideradas inadiáveis e com recursos financeiros assegurados para a sua completa execução, notadamente aquelas afetas às áreas da saúde e infraestrutura, observado o disposto no Decreto n.º 847, de 26 de março de 2020;

V - solicitação para nomeação de novos servidores comissionados, ressalvados:

a) os casos de substituição;

b) os casos em que seja imprescindível para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;

c) os casos em que seja imprescindível para o funcionamento de atividade essencial à máquina pública;

VI - contratação de servidores temporários, ressalvados:

a) contratações necessárias para continuidade de áreas essenciais e para atividades ligadas à situação de emergência;

b) o disposto no Parágrafo único do art. 4° do Decreto n.° 799, de 23 de março de 2020 e no inciso I do art. 1° do Decreto n.° 896, de 13 de abril de 2020.

VII - solicitação de nomeação de servidores efetivos, ressalvados:

a) as reposições necessárias para continuidade de áreas essenciais e para atividades ligadas à situação de emergência, observado o prazo total de validade do concurso;

b) as reposições necessárias para o enfrentamento da crise fiscal decorrente da pandemia da COVID-19.

Art. 4º Os contratos administrativos em vigor não poderão ser aditivados com ajuste de valor à maior, sendo que, caberá aos gestores dos órgãos e entidades negociar junto à parte contratada a manutenção dos valores ou a rescisão contratual.

Art. 5º Ficam suspensas por tempo indeterminado as concessões de qualquer pagamento de verbas retroativas a quaisquer agentes públicos.

Art. 6º Poderão ser suspensas as concessões de qualquer incremento remuneratório a quaisquer agentes públicos, a qualquer título, como revisão geral, recomposição, realinhamento e reajuste, nos termos da Recomendação nº 01/2020 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Finanças deverá orientar os órgãos e entidades para que a contabilização de recursos, destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, obedeçam às cautelas consignadas na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, de lavra da Secretaria do Tesouro Nacional, especialmente no que se refere à oportuna identificação de receitas e despesas relacionadas ao combate à pandemia da COVID-19.

Art. 8º As medidas de contingenciamento de que trata este Decreto não serão aplicadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID-19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de maio de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

Este texto não substitui o publicado no DOM 7298 de 15/05/2020.

ANEXO ÚNICO




QUADRO DOS EMPENHOS COM OS VALORES A SEREM ANULADOS

EMPENHO

DESPESA

VALOR EMPENHO

VALOR ANULAÇÃO PARCIAL EMPENHO

20201101000730001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 765.098,00

R$ 765.098,00

20201101000730002

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 976.000,00

R$ 900.000,00

20201750005530003

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 9.000,00

R$ 1.476,00

20201750005530005

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.500,00

R$ 194,00

20201750005530006

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 2.035,00

R$ 407,00

20201750016810012

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.101,00

R$ 4.815,00

20201750016830016

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 328.000,00

R$ 50.541,00

20201750016830017

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 700.000,00

R$ 107.589,00

20201750016830020

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 432.452,00

R$ 432.452,00

20201750016830022

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 416.018,00

R$ 43.169,00

20201750016830028

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 20.420,00

R$ 20.420,00

20201750016830036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 80.000,00

R$ 8.454,00

20201750016830037

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 400.000,00

R$ 3.415,00

20201750016830039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.381.869,00

R$ 327.295,00

20201750016830042

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 30.093,00

R$ 30.093,00

20201750016830056

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 8.573.413,00

R$ 2.572.024,00

20201750016830063

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 60.000,00

R$ 12.000,00

20201750016830064

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.270.000,00

R$ 254.000,00

20201750017830001

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICA

R$ 600.000,00

R$ 231.785,00

20201750036530008

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 200.000,00

R$ 35.539,00

20201750036530011

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 300.000,00

R$ 12.332,00

20201750036530013

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 902.000,00

R$ 180.400,00

20201750046830002

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 45.000,00

R$ 6.482,00

20201750046830003

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 418.000,00

R$ 62.126,00

20201750046830005

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 167.000,00

R$ 11.556,00

20201750046830006

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 105.649,00

R$ 38.623,00

20201750046830010

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 410.000,00

R$ 82.000,00

20203701003230008

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICA

R$ 963.333,00

R$ 800.000,00

20203701003230014

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICA

R$ 1.246.666,67

R$ 620.963,00

20203701003230016

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICA

R$ 805.346,10

R$ 272.446,00

20205501004130001

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICA

R$ 19.035.623,35

R$ 4.000.000,00

20205501006410003

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 5.159.869,44

R$ 4.000.000,00

20205501006410004

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.023.139,00

R$ 900.000,00

20205501006430001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 7.316.125,68

R$ 4.596.599,00

20205501006430002

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.360.262,40

R$ 500.000,00

20205501006430006

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 15.576.347,34

R$ 568.868,00

20205501006430007

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 12.316.097,00

R$ 10.000.000,00

20205501006430008

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 15.303.924,89

R$ 3.390.466,00

20205501006430009

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 5.071.322,00

R$ 4.000.000,00

20205501006430010

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.061.529,73

R$ 2.359.026,00

20205501006430012

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 2.800.000,00

R$ 263.177,00

20205501006430014

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 630.451,00

R$ 600.000,00

20205501006430015

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.122.263,00

R$ 1.000.000,00

 

 

TOTAL

R$ 44.065.830,00

RESUMO DO TOTAL A SER CONTINGENCIADO

Valor Total Anulação Empenho

R$ 44.065.830,00

Valor Total Solicitações Contigenciadas

R$ 126.097.472,00

TOTAL Contingenciado

R$ 170.163.302,00