Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 847, DE 26 DE MARÇO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;

Considerando a necessidade de complementação ao disposto nos Decretos n.º 736, de 13 de março de 2020 e n.° 751, de 16 de março de 2020, que tratam da Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõem sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a declaração de Calamidade Pública no Município de Goiânia, nos termos do Decreto n.° 799, de 23 de março de 2020;

Considerando os atos editados pelo Governo Estadual de Goiás relativos ao controle da pandemia da COVID-19, em especial aqueles relativos à suspensão de obras no Estado de Goiás;

Considerando as exceções de suspensão de obras previstas no art. 2º, §3º, IX, e § 4º, do Decreto Estadual n° 9.633, de 13 de março de 2020 e a necessidade de manutenção da infraestrutura adequada e preservação do patrimônio público em toda a Capital do Estado de Goiás;

Considerando que os serviços relativos às obras de infraestrutura do Município de Goiânia são executados quase que na sua totalidade por máquinas e equipamentos com mão de obra de operários e gestores pouco representativa,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a continuidade das obras relativas à adequada manutenção da infraestrutura do Município de Goiânia, cuja interrupção possa comprometer a segurança da população ou caracterizar risco de vida, em especial:

I - obras de manutenção e expansão do Sistema Viário, incluindo obras de arte necessárias, tais como pontes, viadutos e trincheiras;

II - pavimentação de vias públicas;

III - recuperação de erosões;

IV - implantação de galerias de águas pluviais;

V - manutenção de iluminação pública;

VI - obras consideradas emergenciais.

Parágrafo único. Para a manutenção da infraestrutura de que trata o caput deste artigo poderá ser acionada a cadeia produtiva de suprimentos, da Administração Pública Municipal, tais como pedreira, usinas de asfalto e concreto.

Art. 2º Ficam mantidas as atividades de fornecimento comercial dos suprimentos necessários à realização das atividades de infraestrutura acima indicadas, conforme parte final do inciso IX, do art. 2º, § 3 do Decreto nº 9.633/2020, do Governo Estadual.

Art. 3º A continuidade das obras de infraestrutura acima definidas não elide o cumprimento das normas de saúde e segurança dos trabalhadores em virtude da COVID-19.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7267 de 26/03/2020.