Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 772, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Nota: ver

1 - Decreto nº 829, de 24 de março de 2020 - institui o Gabinete de Gestão de Crise COVID-19;

2 - Decreto nº 799, de 23 de março de 2020 - declara SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Goiânia;

3 - Decreto nº 736, de 13 de março de 2020 - declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19).

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e

Considerando o Decreto n.º 736, de 13 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), em especial o disposto no Parágrafo único do art. 3º;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n.º 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão observar as diretrizes estabelecidas neste Decreto, para a contenção de despesas de custeio efetivadas por meio das Fontes de Recursos do Tesouro Municipal.

Parágrafo único. O disposto no caput deste não se aplica às dotações orçamentárias de Função 10 – Saúde.

Art. 2º Fica suspensa por tempo indeterminado a emissão de novos empenhos relativos às despesas de Grupo de Natureza de Despesa 03 – Outras Despesas Correntes e 04 – Investimentos, não abrangendo as despesas decorrentes de cumprimento de decisões judiciais.

§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados, caberá ao Titular do Órgão ou Entidade interessada, encaminhar, por meio de ofício, com a devida justificativa da necessidade e imprescindibilidade, as solicitações para emissão de novos empenhos à Superintendência do Tesouro e Administração Financeira, a qual efetuará a análise e submeterá à deliberação do Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às contrapartidas financeiras municipais oriundas da celebração de convênios e instrumentos congêneres.

Art. 3º É vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal contrair novas obrigações que não se qualifiquem como despesas de caráter continuado indispensáveis à manutenção da Administração.

Art. 4º Os Titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal são responsáveis pelo estrito cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, nos termos delineados pelas autoridades sanitárias competentes.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de março de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7260 de 17/03/2020.