Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.061, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

Nota: ver Decreto nº 607, de 2023 - membros do CAP.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021; no Decreto nº 2.127, de 30 de março de 2021, e o contido no Processo SEI nº 22.27.000002516-3,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 1º Este Decreto institui o Comitê de Ações Prioritárias - CAP, instância colegiada de caráter deliberativo e assertivo, no âmbito do Município de Goiânia. (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

Art. 1º Este Decreto institui o Comitê de Acompanhamento de Obras Públicas Prioritárias, instância colegiada de caráter deliberativo e assertivo, no âmbito do Município de Goiânia.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 2º Compete ao Comitê de Ações Prioritárias: (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

Art. 2º Compete ao Comitê de Acompanhamento de Obras Públicas Prioritárias:

I - acompanhar as obras desde a contratação até o fim de suas execuções;

II - acionar o Programa de Governança de Organização do Desenvolvimento Integrado do Município de Goiânia - PROGOVI quando houver ocorrências que possam alterar o cronograma de execução;

III - elaborar novo cronograma para finalização das obras de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - supervisionar e controlar o fluxo financeiro respectivo de cada obra;

V - elaborar relatórios de acompanhamento e mantê-los atualizados; (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

V - elaborar relatórios de acompanhamento e mantê-los atualizados; e

VI - deliberar de forma concomitante ao PROGOVI sobre as obras públicas; e (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

VI - deliberar concomitante ao PROGOVI sobre as obras públicas.

VII - coordenar, até a conclusão completa de cada ação, todas as fases dos projetos desenvolvidos no âmbito do Programa Goiânia Adiante. (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

VII - coordenar, até a conclusão completa de cada ação, todas as fases dos projetos desenvolvidos no âmbito do Programa Goiânia Adiante. (Incluído pelo Decreto nº4.455, de 2022.)

§ 1º Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, o Comitê de Ações Prioritárias poderá solicitar, a qualquer tempo, dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Goiânia, a disponibilização imediata de servidores, efetivos ou comissionados, por meio de atos como remanejamento, disposição ou convocação, para atuarem nas ações relacionadas ao Programa Goiânia Adiante. (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, o Comitê de Acompanhamento de Obras Públicas Prioritárias poderá solicitar, a qualquer tempo, dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Goiânia, a disponibilização imediata de servidores, efetivos ou comissionados, por meio de atos como remanejamento, disposição ou convocação, para atuarem nas ações relacionadas ao Programa Goiânia Adiante. (Incluído pelo Decreto nº4.455, de 2022.)

§ 2º Os processos acompanhados pelo Comitê de Ações Prioritárias terão prioridade de tramitação sobre todos os órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia. (Incluído pelo Decreto nº 186, de 2023.)

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 3º O Comitê de Ações Prioritárias será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, designados pelo Chefe do Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

Art. 3º O Comitê de Ações Prioritárias, será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

Art. 3º O Comitê de Acompanhamento de Obras Públicas Prioritárias - CAOPP, será composto pelos seguintes membros:

I - órgão municipal de finanças; (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

I - titular do órgão municipal de finanças;

II - órgão municipal de administração; (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

II - titular do órgão municipal de administração; (Redação dada pelo Decreto nº 571, de 2023.)

II - titular do órgão municipal de administração; e

III - Chefia de Gabinete do Prefeito; (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

III - titular da Chefia de Gabinete do Prefeito; (Redação dada pelo Decreto nº 571, de 2023.)

III - Chefe de Gabinete do Prefeito.

IV - órgão municipal de infraestrutura urbana; (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

IV - titular do órgão municipal de infraestrutura urbana; (Incluído pelo Decreto nº 571, de 2023.)

V - órgão municipal de educação; (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

V - titular do órgão municipal de educação; (Incluído dada pelo Decreto nº 571, de 2023.)

VI - órgão municipal de mobilidade urbana; (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

VI - titular do órgão municipal de mobilidade urbana; (Incluído dada pelo Decreto nº 571, de 2023.)

VII - Procuradoria-Geral do Município; (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

VII - titular da Procuradoria-Geral do Município; e (Incluído dada pelo Decreto nº 571, de 2023.)

VIII - órgão municipal de controle interno; (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

VIII - titular do órgão municipal de controle interno. (Incluído dada pelo Decreto nº 571, de 2023.)

IX - entidade municipal do meio ambiente; (Redação incluída pelo Decreto nº 604, de 2023.)

X - órgão municipal de comunicação; (Redação incluída pelo Decreto nº 604, de 2023.)

XI - órgão municipal de saúde; (Redação incluída pelo Decreto nº 604, de 2023.)

XII - órgão municipal de tecnologia; (Redação incluída pelo Decreto nº 604, de 2023.)

XIII - Escritório de Prioridades Estratégicas. (Redação incluída pelo Decreto nº 604, de 2023.)

Parágrafo único. Os membros de que tratam o caput deste artigo poderão designar representantes para substituí-los em suas ausências, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico.

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 4º A estruturação e a coordenação do Comitê ficará sob a responsabilidade do órgão municipal de finanças, e o acompanhamento das ações ficará sob a responsabilidade do órgão municipal de finanças e do órgão municipal de infraestrutura urbana. (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

Art. 4º A coordenação ficará sob a responsabilidade da Chefia de Gabinete do Prefeito e o acompanhamento das ações do CAP ficará sob a responsabilidade do órgão municipal de infraestrutura urbana. (Redação dada pelo Decreto nº 571, de 2023.)

Art. 4º A estruturação, a coordenação e o acompanhamento das ações do CAP ficarão sob a responsabilidade do órgão municipal de finanças. (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

Art. 4º A estruturação, a coordenação e o acompanhamento das ações do CAOPP ficarão sob a responsabilidade do órgão municipal de finanças.

§ 1º As decisões do CAP serão submetidas ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e ratificação expressa, a ser publicada no Diário Oficial do Município - Eletrônico. (Redação incluída pelo Decreto nº 604, de 2023.)

§ 2º O CAP divulgará mensalmente suas atas, relatórios e resoluções no Diário Oficial do Município de Goiânia - Eletrônico. (Redação incluída pelo Decreto nº 604, de 2023.)

Art. 5º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 5º O CAP poderá, a qualquer tempo, convocar os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com representação de caráter técnico, para subsidiar as atribuições previstas no art. 2º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

Art. 5º A CAOPP poderá, a qualquer tempo, convocar os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com representação de caráter técnico, para subsidiar as atribuições previstas no art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. A convocação de que trata o caput deste artigo tem cunho obrigatório, sob pena de responsabilizações funcionais.

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 6º O CAP se reunirá conforme cronograma previamente definido em reunião, em caráter ordinário, e em caráter extraordinário sempre que convocado pela Coordenação. (Redação dada pelo Decreto nº 604, de 2023.)

Art. 6º O CAP divulgará suas atas, relatórios e resoluções no Diário Oficial do Município de Goiânia- Eletrônico, 2 (duas) vezes ao ano. (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

Art. 6º A CAOPP divulgará suas atas, relatórios e resoluções no Diário Oficial do Município de Goiânia-Eletrônico, 2 (duas) vezes ao ano.

Art. 7º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 7º A participação no Comitê de Ações Prioritárias é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 2023.)

Art. 7º A participação no Comitê de Acompanhamento de Obras Públicas Prioritárias - CAOPP é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 8º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 05 de outubro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7900 de 06/10/2022