Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 604, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e o contido no Processo SEI nº 22.27.000003690-4,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 1º O Decreto nº 4.061, de 5 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O Comitê de Ações Prioritárias será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, designados pelo Chefe do Poder Executivo:

I - órgão municipal de finanças;

II - órgão municipal de administração;

III - Chefia de Gabinete do Prefeito;

IV - órgão municipal de infraestrutura urbana;

V - órgão municipal de educação;

VI - órgão municipal de mobilidade urbana;

VII - Procuradoria-Geral do Município;

VIII - órgão municipal de controle interno;

IX - entidade municipal do meio ambiente;

X - órgão municipal de comunicação;

XI - órgão municipal de saúde;

XII - órgão municipal de tecnologia;

XIII - Escritório de Prioridades Estratégicas."(NR)

"Art. 4º A estruturação e a coordenação do Comitê ficará sob a responsabilidade do órgão municipal de finanças, e o acompanhamento das ações ficará sob a responsabilidade do órgão municipal de finanças e do órgão municipal de infraestrutura urbana.

§ 1º As decisões do CAP serão submetidas ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e ratificação expressa, a ser publicada no Diário Oficial do Município - Eletrônico.

§ 2º O CAP divulgará mensalmente suas atas, relatórios e resoluções no Diário Oficial do Município de Goiânia - Eletrônico."(NR)

"Art. 6º O CAP se reunirá conforme cronograma previamente definido em reunião, em caráter ordinário, e em caráter extraordinário sempre que convocado pela Coordenação."(NR)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 571, de 13 de fevereiro de 2023.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 3.461, de 2023.)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de fevereiro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7986 de 14/02/2023.