Exposição de Motivos do Decreto Nº 186/2023

Goiânia, 23 de janeiro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Submeto à apreciação de Vossa Excelência proposta de alteração do Decreto nº 4.061, de 5 de outubro de 2022, que instituiu o Comitê de Acompanhamento de Obras Públicas Prioritárias - CAOPP no Município de Goiânia, para modificar a denominação de Comitê de Acompanhamento de Obras Públicas Prioritárias - CAOPP para Comitê de Ações Prioritárias - CAP.

2   Aludida proposição encontra-se inserta no Processo SEI nº 22.27.000003690-4 e tem por escopo conferir nova terminologia ao Comitê, por conta da necessidade de adequação do seu nome, em observância às atribuições desenvolvidas no âmbito do referido grupo, as quais perpassam todas as áreas desta municipalidade.

3   Outrossim, releva consignar que o aludido Comitê constitui instância colegiada de caráter deliberativo responsável pela coordenação do maior programa de investimento municipal, denominado Goiânia Adiante, com recursos próprios investidos nas áreas de: a) infraestrutura e mobilidade; b) saúde; e c) educação.

4   A Chefia da Advocacia Setorial da Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Parecer Jurídico nº 119/2022 (SEI nº 0859580), manifestou-se pela viabilidade jurídica da proposição pelos seguintes argumentos:

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Neste sentido, segundo o princípio do paralelismo das formas, a alteração ou revogação de um ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário. Logo, correta, quanto à forma, a alteração do Decreto nº 4.061/22 através de outro Decreto.

Outrossim, o objeto da presente minuta insere-se dentro da competência legislativa do Município, visto que a matéria é de interesse local (artigo 30, I, da Constituição Federal), tendo sido observada, também, a competência normativa do Poder Executivo Municipal, uma vez que, nos termos do artigo 115, IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete privativamente ao Prefeito, no exercício do poder regulamentar, "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

De mais a mais, cumpre asseverar que, nos termos do art. 7º, da minuta, "a participação no Comitê de Ações Prioritárias é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada", de modo que, aparentemente, não há reflexos ou impactos orçamentários e financeiros, e, consequentemente, não é necessário o atendimento dos requisitos previstos na legislação financeira, em especial o artigo 169, § 1º, da CF/88, e os artigos 15, 16, 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/00.

5   Assim, considerando a relevância e a abrangência das atribuições desenvolvidas no âmbito do Comitê, as quais não se restringem às obras, afigura-se imperioso a renomeação para Comitê de Ações Prioritárias - CAP.

6   Em síntese essas são as razões, Senhor Prefeito, pelas quais submeto à consideração de Vossa Excelência a presente minuta de decreto.

Respeitosamente,